TRF1 - 0001211-62.2013.4.01.4103

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA

CPF *85.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2022 09:56

    Juntada de e-mail

  • 02/05/2022 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 09:30

    Juntada de e-mail

  • 28/04/2022 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 11:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/04/2022 15:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/04/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:07

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA em 10/02/2022 23:59.

  • 13/01/2022 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001211-62.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA.

    O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu expressamente a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

  • 11/01/2022 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2022 13:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/01/2022 22:19

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2022 22:19

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2021 12:05

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2021 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2021 05:58

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA em 08/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0001211-62.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VILHENA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2021 15:38

    Arquivado Provisoramente

  • 24/08/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 14:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2021 14:30

    Juntada de capa

  • 14/06/2021 14:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/02/2018 12:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/02/2018 12:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2016 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/11/2016 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2016 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2016 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2016 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2016 14:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/05/2016 14:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/05/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS EM 25/04/2016

  • 07/04/2016 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2016 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/01/2016 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 07:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2015 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2015 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2015 10:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2015 15:19

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2015 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2015 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2015 18:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/07/2015 18:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2015 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 10:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/01/2015 10:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2015 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 10:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO 382/2014

  • 05/11/2014 10:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/10/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 15:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/07/2014 15:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2014 15:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 18:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN POR 30 DIAS

  • 19/12/2013 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2013 19:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 13:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/10/2013 15:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020258-25.1994.4.01.3800

Marilia Maia de Souza

Angela Cristina Oliveira Stringheta

Advogado: Joao Batista Antunes de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0008616-60.2005.4.01.3900

Maria das Gracas Monteiro dos Santos

Universidade Federal do para - Ufpa

Advogado: Maisa Pinheiro Correa Von Grapp

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0031670-03.2014.4.01.0000

Universidade de Cuiaba - Unic

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Augusto Trindade Padilha Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2014 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0012240-94.2007.4.01.3400

Maria Rivane Tomich

Coordenador Geral de Desenvolvimento Hum...

Advogado: Alzir Leopoldo do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2007 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0046736-86.2015.4.01.0000

Mbv - Mineracao Bela Vista LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marjorie Franco Baldisseri Ladeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2015 15:03

Exibir Processo