TRF1 - 0001140-67.2007.4.01.3813

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP

CNPJ: 07.121.963/0001-92

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SOUZA

OAB: 36101/MG

CPF *78.***.*35-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 14/12/2021 13:17

    Juntada de Informação

  • 14/12/2021 13:17

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 14/12/2021 00:53

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 01:00

    Decorrido prazo de CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:27

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 00:00

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001140-67.2007.4.01.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MG36101-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001140-67.2007.4.01.3813 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MG36101 REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    LEI N. 8.212/91, ART. 31.

    LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO.

    EMPRESA OPTANTE PELO SISTEMA SIMPLES.

    INEXIGIBILIDADE.

    SÚMULA 425 DO STJ APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

    A condição de contribuinte de fato legitima a empresa prestadora de serviço de mão-de-obra (substituído tributário) a questionar a aplicação do novo regime da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, visto que suportara o ônus de tal retenção.

    Jurisprudência do STJ e do TRF-1. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 425, que dispõe: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples”. 3.

    As exceções à regra geral estão previstas no §5º-C do art. 18 da LC n. 123/2006: i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ii) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; iii) serviços advocatícios. 4.

    No caso dos autos, a empresa impetrante comprovou dedicar-se à prestação de serviços em colheita de madeira, cultivo de eucalipto, carvoejamento, serviços relacionados à reflorestamento, transporte rodoviário de cargas em geral, e locação de máquinas e equipamentos em geral, conforme consta da cláusula primeira do Contrato Social juntado (fls. 75/76) e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (fl. 77). 5.

    Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 6.

    Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/09/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 14/10/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 13:26

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 28/09/2021 18:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2021 18:25

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 21/09/2021 13:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:02

    Publicado Intimação de pauta em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: CARVOEJAMENTO BOA VISTA LTDA - EPP , Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MG36101 .

    O processo nº 0001140-67.2007.4.01.3813 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 24/08/2021 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 12:08

    Incluído em pauta para 20/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 23/08/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:11

    Juntada de volume

  • 07/02/2020 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 22:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 22:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 10:27

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 10:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/01/2020 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 16:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2020 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 09:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/07/2019 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 09/04/2019 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 20:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 14:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 11/12/2018 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 15/07/2014 19:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2014 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 08/07/2010 23:04

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 22/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/10/2008 20:46

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 17/01/2008 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/01/2008 15:56

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/01/2008 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 11/01/2008 18:21

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/01/2008 18:20

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2008

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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