TRF1 - 0034294-10.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRAIUDO DA COSTA RODRIGUES

CPF *86.***.*54-53

Advogados

NILMAR DA SILVA ANDRADE

OAB: 37226/DF

VITOR PAULO INACIO VIEIRA

OAB: 34563/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 09:58

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 01/07/2022 18:17

    Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

  • 01/07/2022 18:16

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/06/2022 14:53

    Juntada de Informação

  • 29/06/2022 14:53

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 15/06/2022 12:50

    Desentranhado o documento

  • 15/06/2022 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2022 17:26

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 21:59

    Incluído em pauta para 23/06/2022 15:00:00 1ª Turma Recursal.

  • 23/05/2022 15:09

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 10:03

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2022 17:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2022 17:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/03/2022 18:46

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2022 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 21:31

    Incluído em pauta para 28/04/2022 15:00:00 1ª Turma Recursal.

  • 03/03/2022 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2022 01:01

    Decorrido prazo de IRAIUDO DA COSTA RODRIGUES em 25/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 23:24

    Juntada de impugnação

  • 08/02/2022 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/01/2022 08:23

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 08:21

    Decorrido prazo de IRAIUDO DA COSTA RODRIGUES em 21/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 16:44

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/11/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 02:53

    Decorrido prazo de IRAIUDO DA COSTA RODRIGUES em 11/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 17:37

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 00:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:54

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 23/09/2021 23:12

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 15/09/2021 09:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 15/09/2021 COM DATA DE PUBLICAÇÃO DE 16/09/2021.

  • 15/09/2021 09:36

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 23/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUINTA-FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

    A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

    As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento.

    A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores , no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa “Processual” e, em seguida, “Sessão de Julgamento - Turma Recursal”, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico .

    Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista.

  • 20/08/2021 08:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 20/08/2021 COM DATA DE PUBLICAÇÃO DE 23/08/2021.

  • 20/08/2021 08:38

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 09/09/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUINTA FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

    A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

    As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento.

    A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores , no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa “Processual” e, em seguida, “Sessão de Julgamento - Turma Recursal”, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico .

    Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista.

  • 24/02/2021 10:55

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 24/02/2021 10:53

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - REL - ED - COM CONTRARRAZÕES

  • 11/02/2021 15:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 09/02/2021 13:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 13:41

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS

  • 09/02/2021 13:38

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS PARTE RÉ

  • 13/11/2020 11:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

  • 12/11/2020 18:59

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 30/10/2020 17:24

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS

  • 22/10/2020 09:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 22/10/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 23/10/2020.

  • 22/10/2020 09:27

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 29/10/2020

  • 22/06/2020 16:53

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 25/05/2020 11:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 02:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2020 17:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

  • 07/05/2020 18:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 16/04/2020 14:28

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/04/2020 10:36

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONCLUSO AO COORDENADOR - AGRAVO EM RE - COM CONTRARRAZOES

  • 15/04/2020 10:35

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AGRAVO EM RE - COM CONTRARRAZOES

  • 06/02/2020 12:21

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 03/12/2019 01:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 15:07

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

  • 21/11/2019 14:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DECISAO DISPONIBILIZADANO E-DJF1 DE 21/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 22/11/2019.

  • 17/10/2019 15:31

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2019 12:42

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE E PREPARO IU RE

  • 15/04/2019 12:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/09/2017 17:09

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONTRARRAZÕES DO AUTOR AO RE DO REU

  • 19/09/2017 17:04

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO AUTOR AO RE DO REU

  • 13/07/2017 18:29

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 13/07 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 14/07/2017

  • 28/06/2017 17:04

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2017 17:03

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR PARA C.RAZÕES AO RE

  • 28/06/2017 17:03

    RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF) - RE FAZENDA

  • 11/05/2017 20:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

  • 11/05/2017 13:33

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 11/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 12/05/2017. PRAZO E-CJF1 02/06/2017

  • 27/04/2017 18:10

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 17/11/2016 12:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 17/11/2016 COM VALIDADE DE 18/11/2016

  • 17/11/2016 12:22

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 24/11/2016

  • 26/09/2016 17:07

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - REMETIDO AO GAB DO RELATOR

  • 26/09/2016 16:59

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - RESPOSTA DO AUTOR AOS EMBARGOS

  • 14/04/2016 15:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 14/04 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 15/04/2016

  • 17/03/2016 12:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO NO EDJF-1

  • 17/03/2016 12:51

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2016 12:50

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DA FAZENDA

  • 14/01/2016 12:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

  • 14/01/2016 11:59

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 14/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 15/01/2016. PRAZO E-DJF1 01/02/2016

  • 16/12/2015 18:03

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS

  • 14/12/2015 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 11/12/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 14/12/2015.

  • 14/12/2015 14:49

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 16/12/2015

  • 24/11/2014 16:31

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 24/11/2014 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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