31/10/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
31/10/2021 11:00

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:16

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
22/09/2021 00:51

Decorrido prazo de RORAICEL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - ME em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:51

Decorrido prazo de WILSON EVANGELISTA DANTAS em 21/09/2021 23:59.
06/09/2021 17:37

Juntada de substabelecimento
30/08/2021 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2021.
30/08/2021 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
28/08/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:19

Juntada de manifestação
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001970-02.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILSON EVANGELISTA DANTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B e RENAN DE SOUZA CAMPOS - RO951 SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de WILSON EVANGELISTA DANTAS, RORAICEL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - ME e EDILMA GOMES DOS SANTOS.

Em petição datada em 31/07/2019, a exequente pugnou pela inclusão do espólio de WILSON EVANGELISTA DANTAS no polo passivo. É o que importa relatar.

No caso, houve prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o espólio do devedor falecido, WILSON EVANGELISTA DANTAS, tendo em vista que decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a notícia de seu falecimento nos autos, conforme certidão lavrada por oficial de justiça datada em 20/05/2013 (ID Num. 323519937 - Pág. 18), e o pedido de sucessão processual formulado pela exequente.

Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO.

ESPÓLIO.

REDIRECIONAMENTO.

PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal contra o espólio inicia-se na data da notícia do falecimento do executado.

EXECUTADO FALECIDO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

INVENTÁRIO.

AUSÊNCIA.

ESPÓLIO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Falecido o executado no curso da execução fiscal e inexistindo abertura de inventário, cabe o redirecionamento do feito contra o espólio, o qual deve ser representado em juízo pelo administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. (TRF-4 - AG: 50217379220184040000 5021737-92.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SUCESSORES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Falecido o executado sem que haja inventário aberto, a execução pode ser redirecionada ao espólio, na figura do administrador provisório, nos termos dos artigos 131 do CTN, bem como 985 e 986 do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão agravada - Assim, a execução, em tais casos, poderia continuar em relação aos bens do espólio, desde que este seja citado - Quanto à prescrição intercorrente, diz-se aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente.

Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - A alegação de que a ciência inequívoca do óbito só ocorreu em abril/2015, com a juntada da certidão de óbito, também não há de ser acatada.

O óbito foi informado pelo oficial de justiça em 2009, mas somente em abril/2015 a agravante expediu ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Americana/SP solicitando o documento - Desse modo, foi extrapolado o lustro amplamente reconhecido pela jurisprudência, para a inclusão do espólio no polo passivo - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50086038820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 10/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) Pois bem.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia apresentou manifestação genérica de que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista a suspensão da execução no dia 10 de março de 2020 para habilitação do representante do espólio de WILSON.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, a última constrição patrimonial efetiva foi requerida em 30/05/2012 (ID Num. 323519935 - Págs. 195/196, relativa à penhora de ativos financeiros via BACENJUD, tendo sido o montante bloqueado convertido em renda em 22/05/2014 (ID Num. 323519937 - Pág. 215).

Após tal marco interruptivo, todas as diligências requeridas restaram infrutíferas, a exemplo da não localização de imóveis certificada ao ID Num. 323519937 - Pág. 101, tanto é que o último requerimento realizado nos autos pela Fazenda Pública consiste na renovação da penhora online via SISBAJUD (ID Num. 674094465).

Assim, o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados o período de suspensão de 01 (um) ano, bem como os 05 (cinco) anos legalmente estabelecidos, desde o último marco interruptivo, não tendo sido realizados requerimentos capazes de obstar a ocorrência da prescrição.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
26/08/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 11:04

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 11:04

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2021 02:31

Juntada de procuração/habilitação
14/08/2021 00:13

Conclusos para decisão
10/08/2021 16:14

Juntada de manifestação
12/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 19:43

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 01:57

Conclusos para despacho
18/05/2021 18:15

Juntada de manifestação
26/04/2021 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/10/2020 14:16

Decorrido prazo de EDILMA GOMES DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:16

Decorrido prazo de RORAICEL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - ME em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:16

Decorrido prazo de WILSON EVANGELISTA DANTAS em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 06:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2020.
30/10/2020 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 06:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2020.
30/10/2020 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
16/09/2020 09:36

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
04/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:25

Juntada de Certidão de processo migrado
04/09/2020 17:23

Juntada de volume
04/09/2020 17:17

Juntada de volume
04/09/2020 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 16:02

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/05/2020 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
11/03/2020 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 16:18

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICO 411/2019
30/09/2019 15:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JOSE VALDÉSIO
12/08/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II. ANEXO I E II
16/05/2019 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 45/2019
03/05/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 452019
10/04/2019 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 45/2019
20/03/2019 14:13

OFICIO EXPEDIDO
16/01/2019 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2019 12:13

Conclusos para despacho
19/12/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/12/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II. ANEXO I E II
06/11/2018 15:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 482/2018
15/08/2018 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) COBRANÇA DE OFÍCIO CAIXA
18/06/2018 11:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
27/04/2018 11:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À CEF SOLICITANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
05/02/2018 17:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/02/2018 10:44

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2018 09:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/11/2017 10:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE OFÍCIO
29/09/2017 17:59

OFICIO EXPEDIDO - (3ª)
05/06/2017 11:34

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
11/04/2017 10:43

OFICIO EXPEDIDO
24/02/2017 09:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/12/2016 11:43

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
20/09/2016 13:43

OFICIO EXPEDIDO
21/07/2016 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2016 13:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 123/2016 CAIXA - PAB JUSTIÇA FEDERAL
18/05/2016 18:04

OFICIO EXPEDIDO - (3ª)
05/02/2016 14:42

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) (AG. DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO)
07/12/2015 13:23

OFICIO EXPEDIDO
28/10/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2015 13:27

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) (AG. DEV. DE OFÍCIO)
26/10/2015 17:35

OFICIO EXPEDIDO
25/08/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR - OFICIO/SEXEC 48/2014
27/07/2015 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2015 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
24/04/2015 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2015 11:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/11/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
03/10/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
20/08/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2014 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2014 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.Nº48
03/07/2014 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 14:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/03/2014 14:56

OFICIO EXPEDIDO
28/03/2014 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2014 - VIA MALOTE DIGITAL.
26/03/2014 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 266
24/02/2014 10:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/02/2014 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/12/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2013 14:35

Conclusos para despacho
08/10/2013 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 15082
18/09/2013 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2013 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECDO: EDILIMA GOMES DOS SANTOS
27/06/2013 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/04/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2013 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2013 17:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/11/2012 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/11/2012 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 18:26

Conclusos para despacho
19/06/2012 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2012 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2012 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2012 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2012 17:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2012 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2012 15:51

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 04/05/2012 por RR20056 -
11/01/2012 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO.
19/12/2011 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2011 17:44

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
15/02/2011 17:22

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN
10/02/2011 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
02/02/2011 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - indefere pedido de reconsideração
02/02/2011 11:05

Conclusos para despacho
31/01/2011 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 416 - EXQTE
11/01/2011 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2011 13:28

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/05/2010 13:38

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN
14/05/2010 13:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
11/05/2010 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO 10.05.2010 E PUBLICADO 11.05.2010
07/05/2010 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/04/2010 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CREDOR-EXEQUENTE
27/04/2010 09:15

Conclusos para decisão
14/04/2010 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/04/2010 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2010 17:04

Conclusos para despacho
12/02/2010 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 1338 - PFN.
10/02/2010 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - {...} REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
10/02/2010 16:00

Conclusos para decisão
24/06/2009 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 8382
23/06/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2009 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2009 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
19/05/2009 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2009 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.6297
22/04/2009 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2009 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2008 08:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2008 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2008 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2008 17:06

Conclusos para despacho
08/10/2008 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2008 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
31/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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