TRF1 - 0001760-14.2013.4.01.3605

1ª instância - Barra do Garcas

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO FABLICIO DOS SANTOS

CPF *05.***.*15-00

Advogados

ANTONIO CARLOS XAVIER FILHO

CPF *06.***.*27-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

  • 28/07/2022 16:06

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 21:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2022 21:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 21:08

    Juntada de volume

  • 09/02/2022 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2022 13:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/08/2021 00:00

    Citação

    APELAÇÃO 0001760-14.2013.4.01.3605/MT EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.

    COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS.

    PRESCRIÇÃO.

    TEMA 666 DO STF.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    MÁ-FÉ.

    NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.

    PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

    RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cuida-se de apelação do INSS, em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito de benefício previdenciário.

    O magistrado sentenciante entendeu não haver má-fé da parte autora no recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). 2.

    A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3.

    O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 4.

    O STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, prevalecendo entendimento da jurisprudência de que referida tese aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3.

    Prescrição consumada. (TRF4, AC 5000774-14.2016.4.04.7217, Turma Regional Suplementar, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE). 5.

    Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento. 6.

    Apelação do INSS a que se nega provimento.

    Sentença mantida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação.

    Salvador/BA, / /2020.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 28/01/2016 15:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/11/2015 17:49

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/11/2015 17:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/11/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 Nº 201/2015 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 26/10/2015 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT

  • 23/10/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/09/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2015 15:33

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 25/09/2015 15:33

    RECURSO RECEBIDO - DUPLO EFEITO

  • 04/09/2015 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 10:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO INSS.

  • 10/07/2015 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 11:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 10/07/2015 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/07/2015 11:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - IARANI BENEDITA ALVES DA SILVA

  • 01/07/2015 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 11:57

    CARGA: RETIRADOS INSS - DEVOLVER COM URGÊNCIA, TENDO-SE EM VISTA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DIA 10/07/2015

  • 19/06/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIENCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE AUDIENCIA DIA 10/07/2015 ÀS 14 HORAS

  • 25/05/2015 12:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORÁRIO LOCAL

  • 25/05/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 Nº 95/2015 - PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE: HTTP://EDJ.TRF1.JUS.BR - NO DIA ÚTIL ANTERIOR

  • 21/05/2015 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2015 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2015 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2015 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU

  • 05/02/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU

  • 28/01/2015 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 19 DE 28/01/2015

  • 22/01/2015 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/01/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2015 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2014 17:49

    REPLICA APRESENTADA - REPLICA APRESENTADA PELO INSS

  • 18/11/2014 17:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 462/2014 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

  • 18/11/2014 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 462/2014 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

  • 12/11/2014 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 08:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/10/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/10/2014 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2014 13:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/06/2014 16:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 22/04/2014 16:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/03/2014 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 462

  • 06/03/2014 15:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/03/2014 15:20

    CitaçãoORDENADA

  • 30/01/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ÀS FLS. 131/133.

  • 30/01/2014 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA PARTE AUTORA.

  • 07/01/2014 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 17:36

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/12/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/12/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 239/2013 DE 10/12/2013

  • 05/12/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/12/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/12/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/2013 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 26/11/2013 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2013 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 14:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2013 14:36

    INICIAL AUTUADA

  • 21/11/2013 17:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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