TRF1 - 0008902-38.2018.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO BRAGA SANTOS

CPF *44.***.*23-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 02:57

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 12/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 03:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 25/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 13:10

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 11:14

    Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 14:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 08/07/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:25

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:57

    Juntada de Ata de audiência

  • 05/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 08:24

    Juntada de diligência

  • 21/06/2022 13:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 11:21

    Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 14:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 20/06/2022 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:32

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 12/05/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 08:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 10:12

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 07:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 07:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 09:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 12:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 03:04

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 14/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 16:26

    Juntada de diligência

  • 08/02/2022 14:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 08:47

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 15:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 16:48

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 16/06/2021 01:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 15/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 04:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:14

    Juntada de apelação

  • 09/04/2021 20:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 14:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2021 14:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 07:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA SANTOS em 04/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 06:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 28/02/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:33

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0008902-38.2018.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAIMUNDO BRAGA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO BRAGA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 31 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/01/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2021 15:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/01/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/01/2021 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da digitalização

  • 15/01/2021 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - autos encaminhados para digitalização com a finalidade de migração para o PJE

  • 15/12/2020 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2020 16:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 08/01/2020 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/01/2020 11:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 08/01/2020 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 09:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO OS AUTOS N. 10101-03.2015.4.01.3300

  • 19/11/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/11/2019 13:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 19/11/2019 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2019 17:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/11/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO OS AUTOS N. 10101-03.2015.4.01.3300

  • 07/11/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª) APENSO OS AUTOS N. 10101-03.2015.4.01.3300

  • 05/11/2019 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2019 16:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/09/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MDD Nº 892/2019

  • 16/09/2019 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 13/09/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO OS AUTOS N. 10101-03.2015.4.01.3300

  • 12/09/2019 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 10/09/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 29/08/2019 16:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR WILLIAM CARLOS BASTOS DE JESUS - RG 1364595010 SSPBA - APENSO AUTOS 101010320154013300

  • 29/08/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - AUDIENCIA

  • 29/08/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 892/2019

  • 15/08/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/08/2019 17:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/08/2019 17:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/07/2019 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 546/2019

  • 17/06/2019 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO OS AUTOS N. 10101-03.2015.4.01.3300

  • 06/06/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/06/2019 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2019 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2019 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2019 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2019 18:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2019 14:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2019 14:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2019 14:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/04/2019 17:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2019 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2019 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 25/03/2019 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/03/2019 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/03/2019 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2019 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/02/2019 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/02/2019 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2019 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2019 19:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2019 19:28

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 117/2019-SEAPA

  • 15/02/2019 19:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2019 19:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 144 a 150; 174/2019

  • 13/12/2018 17:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/12/2018 17:57

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/11/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2018 18:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/11/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 12:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/09/2018 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 08:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/07/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/07/2018 15:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/05/2018 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2018 18:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2018 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2018 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2018 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2018 19:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2018 19:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2018 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/03/2018 17:24

    INICIAL AUTUADA

  • 19/03/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2018 16:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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