30/07/2022 01:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 05:04

Decorrido prazo de EURASIA TURISMO E PASSAGENS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 18:11

Publicado Intimação em 13/06/2022.
08/06/2022 12:40

Juntada de manifestação
08/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0019225-26.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO, EURASIA TURISMO E PASSAGENS LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
06/06/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 15:44

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2022 20:47

Conclusos para julgamento
22/02/2022 16:00

Juntada de manifestação
16/02/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 08:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de EURASIA TURISMO E PASSAGENS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO em 15/10/2021 23:59.
31/08/2021 03:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
31/08/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019225-26.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO EURASIA TURISMO E PASSAGENS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
27/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2015 14:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2015 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2015 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2015 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2015 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 13:08

Conclusos para despacho
01/07/2014 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2009 20:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/01/2009 20:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/10/2008 10:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B15
28/10/2008 10:07

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
28/10/2008 10:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
25/04/2008 17:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10
25/04/2008 17:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
21/08/2006 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2006 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/08/2006 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2006 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2006 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2006 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2006 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2006 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/05/2006 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2006 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2006 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
13/01/2006 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO MARÇO DE 2006
11/01/2006 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/11/2005 12:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2005 11:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
27/10/2005 13:32

TRASLADO PECAS ORDENADO
27/10/2005 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2005 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/10/2005 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2005 15:00

Conclusos para despacho
25/10/2005 14:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
08/09/2005 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2005 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/07/2005 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2005 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2005 11:46

Conclusos para despacho
23/06/2005 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇ~ÇAO
03/06/2005 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/06/2005 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2005 14:59

Conclusos para despacho
04/05/2005 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA
04/04/2005 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2005 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2005 15:57

Conclusos para despacho
10/02/2005 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/02/2005 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2005 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2004 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2004 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2004 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
28/09/2004 09:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
02/06/2004 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/06/2004 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2004 15:25

Conclusos para despacho
25/05/2004 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
20/11/2003 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2003 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2002 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2002 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2002 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2002 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2002 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
13/06/2002 18:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/06/2002 12:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/06/2002 16:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
19/04/2002 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/03/2002 17:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
01/03/2002 17:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
22/02/2002 16:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/02/2002 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
22/11/2001 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2001 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2001 13:35

Conclusos para despacho
31/10/2001 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2001 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2001 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2001 14:34

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/07/2001 14:38

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/07/2001 15:07

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
19/06/2001 10:36

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
19/06/2001 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2001 16:06

Conclusos para despacho
03/05/2001 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
14/03/2001 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2001 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2001 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2001 15:21

Conclusos para despacho
20/02/2001 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2000 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/07/2000 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2000 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2000 17:20

Conclusos para despacho
28/06/2000 15:24

INICIAL AUTUADA
20/06/2000 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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