TRF6 - 0023070-02.2018.4.01.9199

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 16/11/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 1CRP CECAT MG

E M E N T A APELAÇÃO.

SEM REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA.

COMPROVADOS.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

DATA DA CITAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ SUA FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS EM CASO COMPROVADA, NOS AUTOS, A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. 1.

Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735.097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ de 11/10/2019).

Nesses termos, em que pese o juiz sentenciante ter determinado o reexame necessário, esse não se aplica ao caso. 2.

O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social ¿ RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3.

A qualidade de segurada da autora e a carência são incontroversas nos autos (CTPS, fl. 20 e tela INFBEN fl. 318). 4.

No que se refere à incapacidade, a perícia médico-judicial (fls. 355/357), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente ser a autora portadora de LUPUS ERITEMATOSO COM NEFRITE 3 32.1 e DEPRESSÃO LEVE F 32.0, estando incapacitada total e temporariamente desde 13/09/2016 e estimou um período de quatro a seis meses.

Desse modo, o conjunto probatório dos autos aponta para o acerto da sentença que deferiu à autora o benefício de auxílio doença. 5.

No que se refere ao termo inicial do benefício, se o laudo médico-pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial; ou a data da citação, na ausência de requerimento administrativo.

A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial (STJ, REsp 1.411.921/SC, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 25/10/2013; AgRg no RESP 822.995/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 19/09/06).

No caso, o perito consignou expressamente que a incapacidade da autora iniciou-se em 13/09/2016 (data da perícia).

Assim, considerando que na data do requerimento administrativo (06/03/2012) não havia incapacidade, merece reparo a sentença para que a DIB seja fixada na data da citação, que retroage à data de ajuizamento da ação. 6.

Por fim, não procede o argumento do INSS de que a autora não fazia mais jus ao benefício no momento da prolação da sentença, em 05/10/2017, uma vez que o perito consignou que a incapacidade datava de 13/09/2016, estipulando um período de quatro a seis meses de duração.

Isso porque na sentença constou expressamente a reserva ao INSS do direito de realizar perícias posteriores, a fim de comprovar a permanência ou não da incapacidade da autora, com cancelamento do benefício em caso de comprovação de capacidade daquela.

Assim, não basta mera alegação da autarquia de que já se passou o prazo consignado pelo perito, devendo se realizada a tentativa de reabilitação da autora, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991 com a manutenção do benefício até sua finalização e cancelamento do benefício apenas em caso comprovada, nos autos, a recuperação da sua capacidade. 7.

Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8.

Apelação do INSS não provida.

De ofício, determinada a DIB do benefício na data da citação, que retroage ao ajuizamento da ação, e a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STF (itens 5 e 7). 9.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7).

Nesses termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a DIB do benefício na data da citação, que retroage ao ajuizamento da ação, e a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STF.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA