12/07/2022 03:54

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000331-12.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGROSUL AGROPECUARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGENOR VELOSO BORGES - RR298-B SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intime(m)-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
08/07/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:49

Juntada de manifestação
05/05/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 11:11

Declarada decadência ou prescrição
03/05/2022 12:08

Conclusos para julgamento
26/04/2022 22:32

Juntada de manifestação
02/03/2022 23:51

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 23:51

Juntada de Certidão
02/03/2022 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 23:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:00

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:04

Decorrido prazo de AGROSUL AGROPECUARIA LTDA - ME em 06/10/2021 23:59.
23/08/2021 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.
21/08/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000331-12.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: AGROSUL AGROPECUARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROSUL AGROPECUARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
19/08/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:47

Juntada de Certidão de processo migrado
23/04/2021 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
10/12/2019 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/11/2019 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
06/11/2019 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2019 16:42

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
31/07/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
28/06/2019 12:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
10/06/2019 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - TATIANY CARDOSO
08/05/2019 13:25

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
24/04/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
27/03/2019 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - TATIANY CARDOSO
22/02/2019 13:28

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
11/01/2019 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
14/09/2018 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2018 12:10

Conclusos para decisão
26/07/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2018 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 89/2017
30/10/2017 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
25/10/2017 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2017 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 210
26/07/2017 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PEDIDO DA EXEQUENTE
17/07/2017 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 487/2017 NUJUD/NUREG/DETRAN/CE
10/07/2017 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDO - OFICIO/SEXEC 170/2017
31/05/2017 17:34

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2017 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2017 08:22

Conclusos para despacho
17/10/2016 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA, DEVOLUÇÃO DIA 14/10/2016
29/07/2016 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2016 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2016 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 895/2016 DETRAN/RR
18/05/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/SEXEC 140/2016
20/04/2016 13:16

OFICIO EXPEDIDO
08/03/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2016 14:53

Conclusos para decisão
20/11/2015 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
28/10/2015 14:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2015 14:04

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
05/08/2015 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2015 14:16

Conclusos para decisão
27/05/2015 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INDICAR BENS
05/05/2015 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2015 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2015 09:13

Conclusos para decisão
11/02/2015 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2014 17:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
05/12/2014 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2014 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
17/11/2014 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2014 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2014 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2014 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/03/2014 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ate 15/08/2014
27/03/2014 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2014 10:44

Conclusos para despacho
20/03/2014 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2014 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2014 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2014 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2013 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 9558
26/06/2013 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2013 10:38

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
17/02/2011 14:30

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN
08/02/2011 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
07/02/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
07/02/2011 17:11

Conclusos para despacho
31/01/2011 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 390 - EXQTE
12/01/2011 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2011 00:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/05/2010 10:32

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN
13/05/2010 10:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
30/04/2010 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CREDOR-EXEQUENTE
08/04/2010 14:26

Conclusos para despacho
26/03/2010 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 3526 - PFN.
24/03/2010 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2010 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2010 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2010 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
19/02/2010 10:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU
19/02/2010 10:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2009 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 09/11/2009
05/11/2009 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
06/10/2009 16:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/10/2009 16:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/09/2009 14:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/09/2009 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
01/09/2009 11:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGROSUL AGROPECUARIA LTDA
27/08/2009 11:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2009 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CLEIDE APARECIDA CARDOSO RIBEIRO
21/08/2009 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2009 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2009 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
06/07/2009 12:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE FOZ DO IGUAÇU
12/06/2009 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/06/2009 16:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/04/2009 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
13/04/2009 16:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
13/04/2009 16:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2009 16:08

CitaçãoORDENADA
13/03/2009 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2009 16:46

Conclusos para despacho
27/02/2009 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2009 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2009

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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