TRF1 - 0009074-52.2006.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BERENICE MOREIRA NOVAIS

CPF *85.***.*78-72

Advogados

MARLENE DE ALVIM BRAGA

OAB: 59392/MG

CPF *97.***.*47-91

CAROLINA SILVA DOS SANTOS

OAB: 96002/MG

CPF *33.***.*22-23

ANDRE ROMEROS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 14:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/07/2022 01:02

    Decorrido prazo de BERENICE MOREIRA NOVAIS em 12/07/2022 23:59.

  • 12/06/2022 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 19:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/06/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 20:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 19:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 12:37

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0009074-52.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERENICE MOREIRA NOVAIS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/08/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 17:15

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 01/02/2021 17:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/02/2021 17:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/10/2020 17:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/10/2020 16:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2020 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2020 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/01/2020 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2020 14:14

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 07/01/2020 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/11/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/11/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/11/2019 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2019 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2019 18:34

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 11:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2019 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 01/08/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/06/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2019 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 70-BS

  • 06/06/2019 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 18:48

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/04/2019 07:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/04/2019 09:37

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 09/04/2019 09:11

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/04/2019 15:39

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/04/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 10:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 14/02/2019 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2019 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2019 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 21-BS

  • 18/09/2018 09:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2018 18:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/08/2018 17:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/07/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 72-BS

  • 27/07/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - BALCÃO

  • 23/07/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 16/07/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/07/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 25/06/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2018 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 63 BS

  • 23/04/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2018 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/02/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2018 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2017 14:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/10/2017 14:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/02/2007 18:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 05

  • 05/02/2007 11:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/02/2007 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 03

  • 02/02/2007 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2007 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2007 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 16/01/2007 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2007 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2007 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/01/2007 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2007 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2007 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2007 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 02

  • 10/01/2007 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2006 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2006 14:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 23/11/2006 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2006 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/11/2006 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-07 S

  • 21/11/2006 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2006 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 13/10/2006 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2006 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2006 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/09/2006 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/09/2006 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2006 17:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2006 17:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/09/2006 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2006 15:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2006 15:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 01/09/2006 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/08/2006 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2006 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2006 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2006 12:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 13/07/2006 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2006 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2006 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2006 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2006 17:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 04/07/2006 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2006 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2006 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 13/06/2006 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2006 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2006 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2006 16:19

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2006 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2006 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2006 15:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 26/04/2006 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2006 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada por seus prórprios fundamentos.

  • 24/04/2006 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2006 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2006 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2006 12:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 23/03/2006 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/03/2006 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/2006 12:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/03/2006 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/03/2006 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/03/2006 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2006 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2006 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/03/2006 18:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2006 18:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/03/2006 18:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/03/2006 18:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2006 18:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2006 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 16/03/2006 17:54

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2006 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2006 17:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/03/2006 17:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2006

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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