TRF1 - 0007905-53.2017.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEAO SANTOS NETO

CPF *01.***.*34-20

ICAPREMOL CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 23.702.574/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2022 02:36

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007905-53.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LEAO SANTOS NETO, ICAPREMOL CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131, SALK SILVA DE SOUZA - MA7077, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161 DECISÃO A União Federal protocolou embargos de declaração (fls. 203/206 do ID nº 696807491) contra a decisão de fls. 195/196 do ID nº 696807491 com os seguintes argumentos: - que a decisão impugnada incorreu em omissão ao entender por não comprovada a dissolução irregular da empresa; - que é cediço no STJ que a dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (a primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial e que, em seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica; - que, assim, o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências derivadas; - que, conforme disposto nos arts. 1.108 e 1.109 do Código Civil, apenas após o pagamento do passivo e aprovadas as contas em assembleia é que poderá ser encerrada a liquidação e considerada extinta a sociedade, averbada a ata no registro competente.

    Ao final, a União Federal requereu o provimento dos embargos para que este Juízo se manifeste sobre a irregularidade resultante da ausência da etapa de liquidação e pagamento do passivo.

    Resposta aos embargos de declaração às fls. 219/223 do ID nº 789837480 com o argumento de que não há omissão a ser esclarecida.

    Decido.

    Dispõe o artigo 494 e incisos I e II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 494.

    Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”.

    Por sua vez, informa o artigo 1.022, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

    Não há omissão por parte deste Juízo, pois, com efeito, a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução (fls. 195/196 do Id nº 696807491) justificou a recusa ao fundamento de que não houve comprovação pelo fisco de que o representante legal da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular.

    Na verdade, o que quer o embargante é rediscutir o julgado, o que encontra óbice no âmbito restrito dos embargos de declaração.

    Assim, não conheço dos embargos de declaração.

    Intime-se a exequente para que indique bens à penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de um ano, conforme artigo 921, III, § 1º, do CPC, bem como posterior arquivamento provisório, consoante artigo 921, § 2º, do CPC.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 28/09/2022 17:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 17:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 17:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 17:50

    Não conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)

  • 31/03/2022 15:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/02/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 22:08

    Juntada de contrarrazões

  • 16/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de ICAPREMOL CONSTRUCOES LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 10:32

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 03:28

    Decorrido prazo de LEAO SANTOS NETO em 07/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/10/2021 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 04:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007905-53.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LEAO SANTOS NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEAO SANTOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/08/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 12:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/08/2021 12:31

    Juntada de volume

  • 21/08/2021 11:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/07/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQUENTE

  • 20/04/2021 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2021 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA 29/01/2021

  • 02/12/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/12/2020 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/09/2020 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2020 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - assinado 29/04

  • 05/06/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 14:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 18/10/2019

  • 15/10/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2019 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2019 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2019 13:04

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/03/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CONVÊNIOS

  • 12/03/2019 16:38

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/03/2019 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2019 17:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/10/2018 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2018 14:44

    CitaçãoORDENADA

  • 02/10/2018 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2018 10:33

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2018 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2018 10:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 28/06/2018

  • 19/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/06/2018 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2018 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/05/2018 16:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 17/05/2018 16:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2018 12:20

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/04/2018 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2018 15:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2018 16:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2018 16:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

  • 16/03/2018 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 16/03/2018 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2018 12:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/10/2017 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2017 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/08/2017 09:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/08/2017 09:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2017 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DETALHAMENTO DE

  • 31/05/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO

  • 31/05/2017 14:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2017 16:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/05/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD

  • 30/05/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIB

  • 30/05/2017 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2017 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 20/04/2017 09:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/04/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2017 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/03/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 13:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2017 13:41

    INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2017 13:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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