20/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001090-51.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTREL LTDA, KLEVERSON PEREIRA SANTANA, AILTON GOMES DA COSTA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO.

RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: CONSTREL LTDA, KLEVERSON PEREIRA SANTANA, AILTON GOMES DA COSTA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

O feito foi suspenso na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL
25/12/2021 09:23

Arquivado Provisoramente
25/12/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 00:52

Decorrido prazo de KLEVERSON PEREIRA SANTANA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 04:38

Decorrido prazo de CONSTREL LTDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:28

Decorrido prazo de AILTON GOMES DA COSTA em 07/10/2021 23:59.
24/08/2021 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001090-51.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CONSTREL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTREL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
21/08/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 12:37

Juntada de volume
20/01/2021 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/09/2017 13:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
15/09/2017 09:28

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
15/09/2017 09:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/07/2016 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO DEFERIDA - LEI 6.830/80
23/07/2016 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO
07/07/2016 14:49

Conclusos para despacho
16/06/2016 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 16/06/2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO, PROT.3039
16/06/2016 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 16/06/2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO, PROT.3039
16/06/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/06/2016 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.
28/04/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/04/2016 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 3 - NESSES TERMOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, ARBITRANDO O PERCENTUAL EM 5% (CINCO POR CENTO).
22/04/2016 16:59

Conclusos para despacho
25/01/2016 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 22/01/2016 (PROT. 254).
25/01/2016 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 22/01/2016 (PROT. 254).
25/01/2016 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
16/12/2015 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
09/12/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2015 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
27/11/2015 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.
09/11/2015 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/11/2015 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CHAMO O FEITO À ORDEM. 2 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 200-201, EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS CONSTREL LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-20), AILTON GOMES DA COSTA (CPF: *09.***.*21-15) E KLEVERSON PEREIRA SANTANA (CPF: *91.***.*20-91)
03/11/2015 12:05

Conclusos para despacho
09/09/2015 15:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/09/2015 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 213. 2 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 200-201, EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS CONSTREL LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-20) E KLEVERSON PEREIRA SANTANA (CPF: *91.***.*20-91).
04/09/2015 13:16

Conclusos para despacho
30/06/2015 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
10/06/2015 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
08/06/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES.
28/05/2015 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
20/05/2015 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2015 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTE A IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO À FL. 204, CUMPRAM-SE OS ITENS 5, 7 E SS., DA DECISÃO DE FLS. 200-201. 2 - INTIME-SE.
12/05/2015 14:24

Conclusos para despacho
09/03/2015 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO
05/03/2015 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA O ADVOGADO DO REU
05/03/2015 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, PROTOCOLADA EM 05/03/2015 (PROT. 1062).
05/03/2015 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, PROTOCOLADA EM 05/03/2015 (PROT. 1062).
05/03/2015 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE NESTA DATA FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD-, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
09/02/2015 19:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
05/12/2014 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/12/2014 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2014 16:06

Conclusos para decisão
19/09/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDIISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 18/09/2014. (PROT. 4905/4903)
19/09/2014 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDIISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 18/09/2014. (PROT. 4905/4903)
18/09/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/08/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
18/08/2014 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE JEAN ALEX DE SOUZA NUNES- CUMPRIDO.
04/08/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR JEAN ALEX DE SOUSA NUNES
28/07/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2014 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
16/07/2014 14:32

Conclusos para despacho
16/07/2014 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo concedido ao executado transcorrido.
23/05/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CERTIFICO QUE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 184 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 23/05/14.
21/05/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/05/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICOQ EU A DECISÃOD E FL. 173 FOI DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DO DIA 25/02/14, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/02/14.
24/02/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS PARA A PARTE EXECUTADA PELO PRAZO DE 5 DIAS
17/02/2014 16:27

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
17/02/2014 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
11/04/2013 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO
13/03/2013 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/03/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - KLEVERSON PEREIRA SANTANA - REQUER JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
05/12/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2012 17:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
05/12/2012 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO DESOCUPACAO
12/11/2012 19:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
12/11/2012 19:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2012 19:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2012 19:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2012 19:51

MANDADO: EXPEDIDO DESOCUPACAO
25/10/2012 19:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO DESOCUPACAO
25/10/2012 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O arrematante, Sr. Jean Alex de Sousa Nunes, atravessou petição na qual informa que o imóvel arrematado continua ocupado pelo executado, solicitando, a par disto, providências judiciais necessárias (fls. 171/17
19/10/2012 16:09

Conclusos para decisão
06/10/2012 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JEAN ALEX DE SOUSA NUNES-REQUER A EMISSÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE
28/09/2012 15:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
24/09/2012 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JEAN ALEX DE SOUSA NUNES.
14/09/2012 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 14/9/2012
06/09/2012 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Observo que por equívoco, no momento da retificação da autuação (fl. 146), foi incluído no polo passivo o Leiloeiro Sidney Canezin. Assim determino a correção da referida autuação excluindo o referido lei
25/07/2012 10:38

Conclusos para decisão
01/02/2012 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
01/02/2012 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
25/08/2011 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2011 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do evento certificado acima, intime-se a exequente a que informe se o executado compareceu na Procuradoria da Fazenda Nacional para formalização do parcelamento, oportunidade em que deverá requerer o que entender adequado.
15/07/2011 08:48

Conclusos para despacho
21/06/2011 08:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/04/2011 21:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Certifique a Secva o transcurso do prazo determinado a fl. 145. Após, venham-me os autos conclusos para despacho.
13/04/2011 21:35

Conclusos para despacho
25/01/2011 20:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/01/2011 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JEAN ALEX S NUNES
30/11/2010 18:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 145
30/11/2010 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/11/2010 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2010 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação, com a alteração da classe processual para 3100 e a inclusão da União (Fazenda Nacional) no polo ativo desta ação, excluindo desta o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
11/11/2010 12:16

Conclusos para despacho
08/07/2010 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
14/04/2010 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
24/03/2010 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2009 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1304/2009- CAIXA E CÓPIA ALVARÁ EM ANEXO.
14/09/2009 14:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO LEILOEIRO SIDNEY CANEZIN - ALVARÁ N. 34/2009
10/09/2009 17:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA DE LEVANTAMENTO N. 34/2009 (NCJF 0052514) - BENEFICIARIO: SIDNEY CANEZIN - VALOR EM REAL: 1.355,40
24/08/2009 20:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
24/08/2009 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido formulado à fl. 134, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do leiloeiro Público do valor depositado à fl. 50. em seguida, cientifique-se a exequente da decisão lançada às fls. 128/129, intimando-a para
31/07/2009 12:52

Conclusos para despacho
16/07/2009 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO LEILOEIRO
09/07/2009 15:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/06/2009 11:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFS SEEXE NS. 628 E 629 - JUIZ DA 1 E 4 DO TRABALHO DE MACAPA
25/06/2009 18:10

OFICIO EXPEDIDO - OFIICO SEEXE VARA2 N. 628/2009 (PARA PRIMEIRA VARA DA JUSTICA DO TRABALHO) E 629/2009 (PARA QUARTA VARA DA JUSTICA DO TRABALHO)
24/06/2009 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2009 18:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/06/2009 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE OS VALORES OBTIDOS COM A ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO BEM ARREMATADO NESTES AUTOS (FL. 52), INCLUÍDAS, POR ÓBVIO, AS QUANTIAS REFERENTES AO PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO, DEVERÃO SE
11/02/2009 12:23

Conclusos para decisão
15/10/2008 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
13/10/2008 18:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEEXE/2ª VARA 2004.1090-1
08/10/2008 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/09/2008 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2008 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2008 17:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/09/2008 17:24

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - ENTREGUE UMA VIA AO ARREMATANTE, SR. JEAN ALEX DE SOUZA NUNES
02/09/2008 13:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1274/2008 A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACAPA
02/09/2008 13:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/09/2008 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do recolhimento das custa da arrematação (fl. 109), expeça-se a respectiva carta, conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 84. Relativamente ao mandado de diligência expedido pela Justiça Obreira (fl. 111), oficie
01/09/2008 11:55

Conclusos para despacho
01/09/2008 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NO. 201-01042/2008 E DOCUMENTOS ANEXOS FLS. 112/117.
01/09/2008 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CONTADORIA.
01/09/2008 11:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/08/2008 10:40

REMETIDOS CONTADORIA - A PEDIDO DO ARREMATANTE
15/08/2008 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DA PFN
18/07/2008 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
13/06/2008 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2008 11:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEEXE VARA2 N. 675/2008 A JUSTICA DO TRABALHO - ENTREGUE EM MAOS A SRA. OFICIALA DE JUSTICA DARILENE COSTA QUARESMA
29/05/2008 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 201-00591/2008 DA JUSTICA DO TRABALHO - 1ª VARA
29/05/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/05/2008 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2008 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2008 11:10

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2008 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2008 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, intime-se o arrematante para recolher as custas de arrematação, bem como para informar a este Juízo se compareceu à Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social para formalizar o parcel
28/05/2008 12:45

Conclusos para despacho
28/05/2008 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS FIXADO NO MANDADO DE FL. 80 PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
28/05/2008 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO PFN.
28/04/2008 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.Nº 201- 00562/2008-AP.
24/04/2008 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2008 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2008 14:54

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - JUNTE-SE O AUTO DE ARREMATACAO... APOS, INTIME-SE A EXEC PARA OPOR EMBARGOS A ARREMATACAO, OPORTUNIDADE Q. DEVERA SER CIENTIFICADA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
31/03/2008 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/01/2008 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADO DILIGÊNCIA
09/01/2008 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS
07/01/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
23/11/2007 08:26

CARGA: RETIRADOS INSS
21/11/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/11/2007 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cientifiquem-se as partes da penhora no rosto do autos
29/10/2007 18:34

Conclusos para despacho
25/10/2007 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2007 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2007 08:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - AUTO DE ARREMATAÇÃO
06/08/2007 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDOE M VISTA O DESINTERESSE DA EXEQ EM ADJUDICAR.. EXPEÇA-SE AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECORRIDO PRAZO PARA EMBARGOS E RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE RESP. CARTA
03/08/2007 14:39

Conclusos para despacho
19/07/2007 10:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2007 15:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/06/2007 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 205.00611/2007- AP.
21/03/2007 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2007 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2007 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2007 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2006 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS
09/11/2006 11:43

CARGA: RETIRADOS INSS
19/10/2006 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. DO ARREMATANTE JEAN ALEX DE SOUSA NUNES
26/09/2006 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS...INTIME-SE ARREMATANTE PARA COMPARRECER JUNTO AO INSS... APOS, APRECIAREI DEMAIS PEDIDOS
25/09/2006 17:33

Conclusos para despacho
20/09/2006 11:36

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EFETIVADA PELA JUSTICA DO TRABALHO DE MACAPA
15/09/2006 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
16/08/2006 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO INSS
04/08/2006 08:01

CARGA: RETIRADOS INSS
05/07/2006 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/06/2006 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ ACERCA DA CAPACIDADE DE ADJUDICAR
21/06/2006 16:09

Conclusos para despacho
20/06/2006 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 312/2006/PAB JUST. FEDERAL/AP
24/05/2006 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO E NOTA DE VENDA EM LEILÃO Nº 000023
22/05/2006 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
22/05/2006 14:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/05/2006 09:40

REMETIDOS CONTADORIA
10/05/2006 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO
26/04/2006 09:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA OFICIO SEEXE/2ª VARA Nº 293
24/04/2006 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DO LEILAO
24/04/2006 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO IMPRENSA OFICIAL, RÁDIO
07/04/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARTES E LEILOEIRO
22/03/2006 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/03/2006 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/03/2006 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/03/2006 11:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILÃO 05 E 19 DE MAIO DE 2006
24/02/2006 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/02/2006 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REGISTRAR A PENHORA
16/02/2006 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE A SECVA LEILAO. SERVIRA COMO LEILOEIRO SIDNEY CANEZIN. EXPEÇA-SE EDITAL INTIMEM-SE POR MANDADO AS PARTES E O LEILOEIRO. A SECOT
31/01/2006 15:34

Conclusos para despacho
01/12/2005 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
10/10/2005 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS
15/08/2005 15:37

CARGA: RETIRADOS INSS
01/07/2005 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/06/2005 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQ SE DESEJA QUE A HASTA PUBLICA SE DE FORMA PARCELADA. A EXEQ DEVERA ADOTAR AS PROVIDENCIAS
28/04/2005 13:56

Conclusos para despacho
15/02/2005 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO DA PFN
12/01/2005 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2004 16:36

CARGA: RETIRADOS INSS
17/11/2004 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/11/2004 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2004 12:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/08/2004 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/06/2004 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/06/2004 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
20/05/2004 16:55

Conclusos para despacho
18/05/2004 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2004 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2004 16:21

INICIAL AUTUADA
05/05/2004 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2004

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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