12/04/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 10:30

Recebidos os autos
16/02/2022 10:30

Juntada de intimação de pauta
18/10/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/10/2021 11:25

Juntada de Informação
18/09/2021 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 14:14

Juntada de manifestação
01/09/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 10:26

Juntada de manifestação
25/08/2021 03:10

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2021.
25/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015758-73.2020.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: IVETE MELO MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91.

No caso em tela, trata-se de mulher com 53 anos de idade, solteira, que declara ter como atividade habitual lavradora.

Para produção de prova acerca da incapacidade, houve designação de perícia médica, restando consignado no laudo o seguinte histórico: “A autora solicitou o benefício previdenciário para incapacidade temporária em 23/04/2020, entretanto, teve o seu pedido indeferido, por motivo de não constatação de incapacidade laborativa.” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “Hipertensão arterial sistêmica - CID10: I 10 e diabetes mellitus não insulinodependente - CID10: 11”, às quais, entretanto, não acarretam incapacidade atual para a atividade laboral declarada. É importante esclarecer que no tocante a parte ortopédica a autora apresentou um exame de RX de punho esquerdo, datado de 17/09/2019 que indica que a fratura de rádio está consolidada.

Quando da impugnação ao laudo a requerente discorda da posição do perito judicial, porém continua não apresentando qualquer documento que comprove a incapacidade.

Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante atual, nos termos da prova pericial produzida nos autos.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que o(a) demandante não está incapacitado(a) para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do(a) postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/08/2021 16:37

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 16:37

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 16:37

Julgado improcedente o pedido
15/06/2021 23:23

Conclusos para julgamento
14/06/2021 14:35

Juntada de manifestação
14/06/2021 14:27

Juntada de manifestação
14/06/2021 14:18

Juntada de manifestação
14/06/2021 14:15

Juntada de manifestação
21/05/2021 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/05/2021 14:30

Juntada de Certidão
20/05/2021 19:43

Juntada de laudo pericial
20/05/2021 14:17

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:40

Juntada de Certidão
28/04/2021 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.
16/04/2021 10:54

Juntada de manifestação
08/04/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) de 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Central de perícia
05/04/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 13:58

Outras Decisões
13/12/2020 21:18

Juntada de laudo pericial
03/12/2020 11:02

Juntada de manifestação
23/11/2020 16:04

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/10/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) de 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Central de perícia
29/09/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:20

Juntada de manifestação
07/07/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 06:37

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/06/2020 10:49

Juntada de Informação de Prevenção.
12/06/2020 23:39

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2020 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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