05/09/2022 18:55

Baixa Definitiva
05/09/2022 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/05/2021 18:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 18:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
03/03/2021 02:14

Decorrido prazo de ANA FLAVIA JUNQUEIRA DUTRA em 02/03/2021 23:59.
01/03/2021 09:18

Decorrido prazo de Diretora de Gradução da Universidade José do Rosário Vellano - Unifenas em 22/02/2021 23:59.
01/03/2021 03:20

Publicado Intimação em 27/01/2021.
01/03/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
05/02/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004422-51.2020.4.01.3810 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA FLAVIA JUNQUEIRA DUTRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA REIS SILVA - MG120213 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETORA DE GRADUÇÃO DA UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS Advogado do(a) IMPETRADO: LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - MG109662 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Flavia Junqueira Dutra em face da Reitora da Universidade Unifenas.

Alegou o impetrante ser aluna a Universidade Unifenas, cursando medicina veterinária, completando o sétimo período no primeiro semestre de 2020, restando 3 períodos para o término do curso; que em razão da pandemia se viu impossibilitada de saldar as parcelas assumidas, não sendo possível a sua matrícula no oitavo período, referente ao segundo semestre de 2020.

Pleiteia, assim, a sua matrícula no segundo semestre, através da regularização de sua situação financeira junto à Universidade.

A União e o MPF manifestaram-se no sentido de não terem interesse em participar do feito (id 358711531 e 358816418).

A decisão id 370793379 deferiu a liminar a fim de que a impetrante se matriculasse no oitavo período.

Houve a apresentação de informações indicando que a data limite para a finalização de negociações na Tesouraria foi em 06/10/2020, que a matrícula é semestral, encerrando-se o contrato de prestação de serviço em 30/06/2020, que além dos débitos do primeiro semestre de 2020 existiam débitos renegociados do ano de 2019.

A impetrada juntou cópia e-mail, datado de 02/09/2020, indicando não ser possível negociar débito renegociado anteriormente e que para a negociação do ano de 2020 era necessário quitar os débitos anteriores (id 378343873). É o breve relatório.

Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal, providencie a Secretaria a sua exclusão do feito.

Conforme narrado pela própria impetrante na inicial, não foi possível fazer a matrícula para o oitavo período do curso de medicina veterinária, não logrando êxito em renegociar a dívida, existindo parcelas anteriores assumidas e não adimplidas por conta da atual pandemia.

Nas informações apresentadas pela impetrada constata-se se tratar de curso semestral, a data limite para a renegociação de débitos foi em 06/10/2020 e que a impetrante possuía débitos referentes ao ano de 2019 inadimplidos (id 378302543) e que a renegociação dos débitos de 2020 foi negada em razão de existir ainda inadimplidas parcelas do ano de 2019.

Em que pese a atual pandemia vivida, havendo a redução de renda de inúmeras famílias brasileiras, impedindo o adimplemento de suas obrigações face à necessidade de sobrevivência, é certo que a negativa de negociação se deu em decorrência de ausência de pagamento das parcelas renegociadas do ano de 2019 e com vencimento bem anterior ao início do isolamento social.

O artigo 5º da Lei 9870/99 estabelece que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

A excepcionalidade do momento poderia ensejar o direito à rematrícula somente com relação aos débitos existentes a partir do isolamento, não sendo este o caso dos autos e a legislação prevê o direito à rematrícula, desde que inexista o inadimplemento, não sendo a situação dos autos.

Com tais considerações, revogo a liminar anteriormente deferida e denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inc.

I, do CPC Condeno a impetrante em custas, cuja execução ficará suspensa em razão da justiça gratuita concedida.

Sem honorários (Súmulas 105, do STJ e 512 do STF).

Publique-se.

Registre-se.

Cientifiquem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

POUSO ALEGRE, 18 de novembro de 2020.
25/01/2021 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 16:24

Julgado improcedente o pedido
18/11/2020 22:43

Conclusos para julgamento
18/11/2020 11:24

Juntada de contestação
16/11/2020 17:27

Juntada de manifestação
11/11/2020 15:16

Juntada de documentos diversos
11/11/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:08

Juntada de Certidão
10/11/2020 23:07

Juntada de Certidão
10/11/2020 23:04

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 20:59

Outras Decisões
06/11/2020 15:01

Conclusos para decisão
05/11/2020 21:51

Juntada de outras peças
23/10/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:33

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 12:32

Juntada de manifestação
16/10/2020 14:37

Juntada de documentos diversos
15/10/2020 17:40

Expedição de Carta precatória.
15/10/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 16:35

Outras Decisões
23/09/2020 14:27

Juntada de manifestação
22/09/2020 23:14

Conclusos para decisão
22/09/2020 17:28

Juntada de emenda à inicial
22/09/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:19

Conclusos para decisão
17/09/2020 21:20

Juntada de emenda à inicial
17/09/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 18:02

Conclusos para decisão
13/09/2020 17:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG
13/09/2020 17:20

Juntada de Informação de Prevenção.
13/09/2020 16:53

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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