TRF1 - 0006898-28.2005.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ORM AIR TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ: 04.216.876/0001-20

Advogados

FREDERICO COELHO DE SOUZA

OAB: 1074/PA

CPF *00.***.*68-04

JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA

OAB: 4559/PA

CPF *06.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETORA CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de ORM AIR TAXI AEREO LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de INSPETORA CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM em 14/10/2021 23:59.

  • 10/09/2021 10:02

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2021 07:42

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 03:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 31/08/2021 03:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0006898-28.2005.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORM AIR TAXI AEREO LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: INSPETORA CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETORA CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/08/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/08/2021 11:07

    Juntada de volume

  • 17/06/2021 14:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 26/11/2020 13:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2020 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2020 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 275 FLS

  • 17/01/2020 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2020 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2020 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2019 14:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/09/2019 09:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/09/2019 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2018 13:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/04/2018 13:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2018 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 259 FLS

  • 29/09/2017 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2017 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2017 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 11:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - RECEBIDO NA CEF

  • 27/01/2017 11:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/10/2016 11:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/10/2016 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 248 FLS

  • 13/05/2016 14:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2015 16:54

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 397/2015

  • 16/07/2015 16:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2015 09:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 239 FLS

  • 20/03/2015 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2015 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2015 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 11:05

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 230 FLS

  • 27/06/2014 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2014 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2014 08:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2014 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2014 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 224 FLS

  • 24/01/2014 15:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2014 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 223 FLS

  • 27/08/2013 10:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR RUAN SANTIAGO

  • 27/08/2013 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2013 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2013 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 63/13

  • 02/05/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - SESUD - RELOCALIZAR

  • 02/05/2013 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2013 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2013 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2013 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2012 12:08

    OFICIO EXPEDIDO - of. 509/2012

  • 11/12/2012 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2012 14:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2012 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2012 16:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/06/2012 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2012 18:07

    Conclusos para despacho - RELOCALIZAR

  • 09/01/2012 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

  • 15/12/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2011 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2011 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2011 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2011 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2011 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 208 FLS

  • 30/05/2011 11:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/05/2011 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 43/11

  • 15/04/2011 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2011 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2011 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 16:23

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 20/10/2010 09:24

    BAIXA ARQUIVADOS - 1 VOL 204 FLS

  • 15/10/2010 13:36

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/10/2010 13:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/10/2010 10:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/09/2010 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 864/2010

  • 30/06/2010 18:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/06/2010 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 47534 DE 28/06/2010

  • 16/06/2010 10:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2010 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 37527 DE 27/05/2010

  • 04/06/2010 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 194 FLS

  • 21/05/2010 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOLUME

  • 04/05/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 28566 DE 26/04/2010

  • 26/04/2010 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº. 034/2010

  • 14/04/2010 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2010 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2010 11:35

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 11:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/03/2010 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 179 FLS

  • 19/02/2010 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2010 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2010 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.

  • 11/01/2010 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2010 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 18/12/2009

  • 11/12/2009 10:04

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 10:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT N 89492 DE 30/11/2009

  • 11/12/2009 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 86093 DE 20/11/2009

  • 11/12/2009 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 211241/2009

  • 07/12/2009 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 162 FLS

  • 20/11/2009 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2009 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/11/2009 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº.100/2009

  • 09/10/2009 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/10/2009 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2009 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N 211241/2009

  • 08/10/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2009 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 068107 DE 24/11/2006

  • 06/10/2009 12:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇA Nº 52-B; FLS. 175/180.

  • 16/02/2006 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/02/2006 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2006 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume

  • 17/10/2005 18:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

  • 17/10/2005 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2005 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2005 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2005 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 084/2005/GAB/ALF/AIB/2ªRF - INFORMAÇÃO

  • 08/09/2005 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PFN

  • 08/09/2005 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSPETOR ALFANDEGA

  • 05/09/2005 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 412

  • 02/09/2005 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/09/2005 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2005 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2005 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2005 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 02 - B, FL. 114/115

  • 02/09/2005 10:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2005 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (PET. 51677 E 51744)

  • 01/09/2005 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2005 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2005 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2005 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2005 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2005 18:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2005 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2005 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2005 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2005 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA DO ADVOGADO DO IMPETRANTE DA DECISÃO DE FLS. 90/91

  • 29/08/2005 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG. LIVRO 2-B, FLS. 94/95.

  • 29/08/2005 18:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2005 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2005 18:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/08/2005 18:23

    INICIAL AUTUADA

  • 29/08/2005 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2005

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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