17/10/2022 07:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
05/09/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2022 08:16

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:40

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:13

Juntada de cumprimento de sentença
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
12/08/2022 08:55

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/08/2022 09:56

TRANSITO EM JULGADO EM
10/08/2022 09:56

RECEBIDOS DO TRF
18/04/2022 00:00

Intimação

RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1ºF DA LEI 9494-97.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2.

Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios.

Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3.

Na hipótese, a parte recorrente se insurge alegando vício quanto à modulação dos efeitos do RE 870.947.

Assim, presente a omissão, conhece-se dos embargos. 4.

O STF, no julgamento do RE 870.947, afastou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

Em seu lugar, o índice adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Quanto aos juros de mora, foi mantido o índice de remuneração da poupança, para os débitos de natureza não tributária, como é o caso dos autos. 5.

Assim, não há referência no texto legal à necessidade de trânsito em julgado das decisões para fins de autorizar-se o julgamento monocrático. 6.

Ao julgar o extraordinário supra citado, o STF não modulou os seus efeitos, sendo esta medida, data máxima vênia, de competência exclusiva da Suprema Corte, guardiã da Constituição. 7.

De fato, a previsão do art. 927, parágrafo 3º do CPC não autoriza que órgão jurisdicional de competência inferior module os efeitos de decisão proferida pelo STF.

Seria adentrar na sua competência exclusiva, declarando, ou não, a constitucionalidade, ao fim e ao cabo, de determinado dispositivo legal, uma vez que não se ateria ao quanto decidido pelo órgão competente. 8.

Deste modo, sendo necessário quórum privilegiado, reafirma-se a competência decisória do STF, não cabendo a este órgão jurisdicional modular os efeitos do Recurso Extraordinário.

Por sua vez, tendo o acórdão publicado decidido a questão sem modulação, o decisum gera efeitos ex tunc, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado o entendimento desta Relatora de que seria devido o IPCA-E, sem delimitação temporal. 9.

As decisões proferidas nas ADIs nº. 4357 e 4425 se referem ao período posterior à expedição do precatório, não repercutindo no teor do decidido no RE 870947, que, mesmo após o julgamento das ações abstratas, não teve modulados os seus efeitos. 10.

Desta forma, acolhem-se os embargos, suprindo a omissão, sem efeito infringente.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, suprindo a omissão, sem efeito infringente.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
25/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 24 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
27/01/2017 13:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/01/2017 10:03

REMESSA ORDENADA: TRF
26/01/2017 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
11/01/2017 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2017 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/01/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
28/11/2016 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 13:34

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/11/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR AUTOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS
22/11/2016 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2016 14:09

Conclusos para despacho
22/11/2016 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO
20/10/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ 16/11
18/10/2016 19:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/10/2016 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2016 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
29/09/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/09/2016 18:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
22/09/2016 14:56

Conclusos para decisão
22/09/2016 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/08/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/08/2016 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2016 17:00

Conclusos para despacho
23/08/2016 15:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/08/2016 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 09:14

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
27/07/2016 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 18:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/06/2016 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2016 18:50

REMETIDOS CONTADORIA
09/06/2016 15:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/06/2016 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2016 11:15

Conclusos para despacho
06/06/2016 14:46

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/05/2016 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/05/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2016 14:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/05/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 13:48

CARGA: RETIRADOS INSS
04/05/2016 17:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/05/2016 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/05/2016 17:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2016 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2016 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 12:16

CARGA: RETIRADOS INSS
10/03/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/03/2016 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 14:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/02/2016 19:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2016 18:32

REMETIDOS CONTADORIA
04/02/2016 17:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/02/2016 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2016 13:43

Conclusos para despacho
04/02/2016 11:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/02/2016 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 12:03

CARGA: RETIRADOS INSS
01/01/2016 16:10

CitaçãoORDENADA
01/01/2016 16:10

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
01/01/2016 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/01/2016 16:10

Conclusos para despacho
16/12/2015 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 14:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
16/12/2015 14:05

INICIAL AUTUADA
15/12/2015 11:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 15396905

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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