TRF1 - 0004329-53.2010.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO GAMA DA FONSECA

CPF *88.***.*36-20

ALUMINORTE LTDA

CNPJ: 05.345.758/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0004329-53.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCELO GAMA DA FONSECA, ALUMINORTE LTDA SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO.

    RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra EXECUTADO: MARCELO GAMA DA FONSECA, ALUMINORTE LTDA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    O feito foi suspenso na forma do art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL

  • 07/12/2021 11:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 16/10/2021 01:20

    Decorrido prazo de ALUMINORTE LTDA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:20

    Decorrido prazo de MARCELO GAMA DA FONSECA em 15/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 10:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 03:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0004329-53.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCELO GAMA DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALUMINORTE LTDA MARCELO GAMA DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/08/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 17:04

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 13:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 16:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/10/2020 08:40

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 27/02/2018 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME D

  • 08/02/2018 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/02/2018

  • 08/02/2018 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 02/02/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 29/01/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2018 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.164 ). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR

  • 12/01/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.12.2017, PROT. 6658.

  • 05/12/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 04/12/2017 10:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/12/2017 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

  • 24/11/2017 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RESULTADO DA PESQUISA RENAJUD

  • 24/11/2017 19:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

  • 31/10/2017 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/10/2017 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD

  • 27/10/2017 18:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 16/10/2017 10:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACEN JUD

  • 16/10/2017 10:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2017 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DETERMINO

  • 05/09/2017 09:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07.08.2017, PROT. 4433.

  • 07/08/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 04/08/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 31/07/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2017 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FL. 148, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O VALOR CONSOLIDADO DAS DÍVIDAS EXEQUENDAS. 2 - APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS.

  • 21/07/2017 09:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 22.06.2017, PROT. 3684.

  • 23/06/2017 08:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 16/06/2017 08:29

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf

  • 08/06/2017 11:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE FL. 144. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO

  • 05/06/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 144 FOI DISPONIBILIZADO NO CADERNO DE EDITAIS DO E-DJF-1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 54, DO DIA 27/03/2017, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR D

  • 24/03/2017 14:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 24/02/2017 17:11

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/02/2017 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL.136). 2 - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ALUMINORTE LTDA EPP (CNPJ Nº 05.***.***/0001-85). 3 - DECORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQ

  • 08/02/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.12.2016, PROT. 6906.

  • 09/12/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 02/12/2016 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2016 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/11/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA:

  • 10/11/2016 08:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.08.2016, (PROT. 4887).

  • 31/08/2016 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.08.2016, (PROT. 4887).

  • 31/08/2016 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 19/08/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2016 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - OS ENDEREÇOS INDICADOS PELA EXEQUENTE ENCONTRAM-SE INCOMPLETOS. 2 - ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE O ENDEREÇO COMPLETO, SEM O QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA.

  • 25/07/2016 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR. PROTOCOLADA EM 23/05/2016

  • 24/05/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR. PROTOCOLADA EM 23/05/2016

  • 23/05/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 20/05/2016 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRA MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2016 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 01/05/2016 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/04/2016 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 110-110V, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE OS ENDEREÇOS POSTAIS, INDICADOS À CITAÇÃO, INCONFUNDIVELMENTE, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CO

  • 25/04/2016 09:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/03/2016 (PROT. 1287).

  • 30/03/2016 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/03/2016 (PROT. 1287).

  • 30/03/2016 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 18/03/2016 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 11/03/2016 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PGF.

  • 01/03/2016 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2 - SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 40, § 1º DA LEI 6.830/80). 3 - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO

  • 24/02/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, IBAMA, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 14/12/2015.

  • 14/12/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, IBAMA, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 14/12/2015.

  • 14/12/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 11/12/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO,.

  • 10/12/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2015 11:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MARCELO GAMA FONSECA - NÃO CUMPRIDO.

  • 20/11/2015 15:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI À CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (A) MARCELO GAMA FONSECA.

  • 20/11/2015 15:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/11/2015 11:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/10/2015 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDO.

  • 15/09/2015 17:27

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/06/2015 (PROT. 3345).

  • 18/06/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/06/2015 (PROT. 3345).

  • 18/06/2015 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 12/06/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 05/06/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES - INFOJUD

  • 22/05/2015 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES INFOJUD

  • 30/03/2015 15:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/03/2015 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 11/03/2015 11:27

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE IBAMA, PUGNANDO PELA REQUISIÇÃO DAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA. PROTOCOLADA EM 13/01/2015 (PROT. 45).

  • 14/01/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE IBAMA, PUGNANDO PELA REQUISIÇÃO DAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA. PROTOCOLADA EM 13/01/2015 (PROT. 45).

  • 13/01/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 09/01/2015 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 07/01/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/12/2014 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE NESTA DATA FIZ A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 19/12/2014 13:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - REALIZADA EM 02/12/2014 COM RESULTADO INFRUTÍFERO

  • 06/10/2014 14:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/09/2014 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE.

  • 11/09/2014 13:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2014 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROTOCOLO Nº 2891 DE 20/06/14).

  • 27/06/2014 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 13/06/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 11/06/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO ORDENADA PARA A EXEQUENTE

  • 09/06/2014 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo de consulta do Sistema Renajud.

  • 09/06/2014 15:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.

  • 14/04/2014 16:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2014 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE.

  • 26/03/2014 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 17/10/2013 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/10/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 04/10/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/09/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPA

  • 27/09/2013 11:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 28/08/2013 12:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 28/8/2013

  • 26/08/2013 20:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/08/2013 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2013 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

  • 14/05/2013 12:39

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 11/12/2012 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 07/12/2012 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2012 15:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 31/08/2012 14:29

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADO NO E-DJF1(1ª REGIÃO/TRF), ANO IV, N. 169, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2012, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 30/08/2012.

  • 23/08/2012 18:34

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/07/2012 20:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/07/2012 14:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/06/2012 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2012 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 02/12/2011 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF

  • 30/09/2011 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA À PGF

  • 29/09/2011 19:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2011 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça não reconhece responsabilidade tributária ao sócio de sociedade por quota de responsabilidade limitada que não possua atribuições administrativas, consoante ilustra o aresto

  • 22/09/2011 11:15

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2011 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 22/10/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 30/07/2010 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/07/2010 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2010 19:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2010 12:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 21/06/2010 19:32

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2010 19:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2010 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (§ 1º do art. 37-A da Lei 10.522/2002). Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) execu

  • 24/05/2010 17:20

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2010 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2010 15:07

    INICIAL AUTUADA

  • 06/05/2010 10:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2010

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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