TRF1 - 0000496-15.2006.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA

CPF *22.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2021 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 18:38

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/10/2021 04:31

    Decorrido prazo de CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA em 07/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 08:41

    Decorrido prazo de CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA em 05/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 13:12

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 20:23

    Publicado Sentença Tipo B em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000496-15.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal.

    A execução foi arquivada provisoriamente em razão do pequeno valor executado.

    Desde o prazo inicial passaram-se mais de 05 anos.

    Instada a se manifestar, a Exequente não identificou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    DECIDO.

    O STJ, em julgamento do tema repetitivo 100, asseverou a possibilidade de reconhecimento da prescrição para o caso em apreço: “[...] EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. [...] 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. [...] 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554 MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)” Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data e hora da assinatura.

    Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 10/09/2021 14:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 14:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/09/2021 14:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/09/2021 14:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/09/2021 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 19:12

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2021 03:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0000496-15.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CILDA ROSA DE SOUZA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RONDONÓPOLIS, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 21:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 21:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/08/2021 21:00

    Juntada de volume

  • 27/07/2021 16:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/06/2013 16:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 07/06/2013 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2013 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 19:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2013 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2012 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2012 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2012 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2011 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

  • 20/05/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2011 14:54

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2011 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2011 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2011 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2011 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2011 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2010 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2009 16:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 180 DIAS

  • 07/08/2009 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2009 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2009 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2009 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2008 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2008 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2008 18:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2008 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2008 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 31/10/2008 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2008 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2008 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESP. FL. 50.

  • 05/06/2008 11:13

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO

  • 19/05/2008 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2008 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2008 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2008 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 16:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/01/2008 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/12/2007 18:45

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 17/10/2007 15:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 65/2007

  • 04/09/2007 15:15

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/07/2007 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2007 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 14:19

    CARGA: RETIRADOS INSS - SR. GILDEMAR LOPES

  • 11/05/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/09/2006 18:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/09/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2006 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2006 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2006 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2006 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2006 09:56

    CARGA: RETIRADOS INSS - POR GILDEMAR LOPES

  • 24/07/2006 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/07/2006 14:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2006 14:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2006 14:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2006 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2006 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COMUNICAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2006 10:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2006 13:21

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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