TRF1 - 0001650-68.2016.4.01.4103
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001650-68.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SC ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: SC ENGENHARIA LTDA - ME.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal -
19/10/2021 17:53
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 01:57
Decorrido prazo de SC ENGENHARIA LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.
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31/08/2021 03:44
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
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31/08/2021 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
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30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0001650-68.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SC ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SC ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/08/2021 20:02
Arquivado Provisoramente
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27/08/2021 20:02
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2021 13:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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27/08/2021 13:49
Juntada de capa
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28/05/2021 14:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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27/09/2018 14:48
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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27/09/2018 14:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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06/11/2017 15:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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06/11/2017 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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30/10/2017 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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10/10/2017 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/09/2017 10:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/09/2017 09:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/09/2017 08:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/09/2017 16:17
Conclusos para despacho
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31/05/2017 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/05/2017 10:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/04/2017 10:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/04/2017 14:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/04/2017 11:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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13/03/2017 14:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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13/03/2017 14:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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23/11/2016 12:01
DILIGENCIA CUMPRIDA
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23/11/2016 12:01
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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14/11/2016 14:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/11/2016 14:33
Conclusos para decisão
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29/08/2016 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2016 12:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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