TRF1 - 0001934-65.2014.4.01.3806

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP

ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO DOS OPERARIOS LTDA

CNPJ: 20.266.995/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 11:06

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 02/08/2022 02:50

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO DOS OPERARIOS EIRELI - EPP em 01/08/2022 23:59.

  • 29/06/2022 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:55

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO DOS OPERARIOS EIRELI - EPP em 26/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0001934-65.2014.4.01.3806 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SUPERMERCADO DOS OPERARIOS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PATOS DE MINAS, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/09/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 10:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2021 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/09/2020 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2020 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2020 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2020 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2020 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/12/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/12/2019 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/10/2019 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2019 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2019 12:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/08/2019 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2019 08:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2018 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/01/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/12/2017 07:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 07:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/11/2017 07:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP

  • 21/11/2017 07:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2017 10:24

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 07:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/11/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2017 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2017 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 07:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/10/2017 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PESQUISA CNIB

  • 03/10/2017 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PESQUISA INFOJUD

  • 21/09/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA RENAJUD

  • 19/09/2017 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD

  • 11/08/2017 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2017 10:53

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/07/2017 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP

  • 18/07/2017 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2017 13:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXCDO. NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO

  • 26/04/2017 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2017 10:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2017 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICACAO CONF. DETERM DE FLS. 172.

  • 17/04/2017 15:52

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/04/2017 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 13:28

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/04/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 07:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/03/2017 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANP

  • 10/03/2017 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/02/2017 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UNIÃO

  • 07/12/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/12/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/11/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/10/2016 14:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 30/09/2016 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/07/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2016 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2016 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 09:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/07/2016 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2016 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2016 12:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/06/2016 15:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/06/2016 15:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2016 14:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2016 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2016 12:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 12:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/04/2016 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/01/2016 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2015 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/12/2015 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2015 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 17:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/10/2015 11:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2015 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2015 16:29

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/08/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/08/2015 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2015 08:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/06/2015 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2015 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2015 10:28

    PROVA ESPECIFICADA

  • 14/05/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 11:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2015 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2015 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/04/2015 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2015 11:25

    REPLICA APRESENTADA - (2ª)

  • 10/02/2015 11:25

    REPLICA APRESENTADA

  • 27/01/2015 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2015 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/01/2015 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2015 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2015 16:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/01/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2014 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/10/2014 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2014 11:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/09/2014 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 07:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/08/2014 07:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/08/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/08/2014 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 05/08/2014 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2014 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2014 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2014 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2014 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2014 15:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2014 15:37

    INICIAL AUTUADA

  • 29/05/2014 17:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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