TRF1 - 0000322-79.2011.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

CNPJ: 84.012.822/0001-82

MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA

CPF *34.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000322-79.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA - RR639 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SERVISIN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME e outros.

    Em id. 1839279682 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde o despacho de suspensão de id. 703691971, pdf. 1, proferido em 29/07/2017, não havendo causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem Honorário.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

    MAURÍCIO MENDONÇA Juíza Federal

  • 03/04/2022 13:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/04/2022 13:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/04/2022 13:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/04/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 08:04

    Decorrido prazo de SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 08:04

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:31

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA em 13/10/2021 23:59.

  • 27/08/2021 08:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000322-79.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/08/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2021 17:14

    Juntada de volume

  • 25/08/2021 14:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/11/2018 11:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 11/10/2017 11:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/08/2017 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 01/08/2017 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2017 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2017 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2017 16:39

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/02/2017 11:59

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 22/02/2017 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2016 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2016 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/09/2016 16:53

    TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELOÁ PIRES CERVEIRA

  • 13/09/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº141

  • 27/07/2016 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/06/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/04/2016 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 6880

  • 27/04/2016 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 19/02/2016 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 10:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INTRANSMISSIBILIDADE DA ACAO/ MORTE/ P

  • 21/01/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2015 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2015 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 7617

  • 01/06/2015 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 6894

  • 29/05/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2015 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2015 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2015 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/12/2014 16:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2014 09:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 406/2014

  • 22/09/2014 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº161 EM 22/8/2014

  • 19/08/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/08/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2014 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO PFN Nº 10191/14

  • 20/06/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV. Nº 9139/14

  • 18/06/2014 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2014 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS

  • 05/05/2014 17:10

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/04/2014 10:15

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 02/04/2014 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2014 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 11:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Movimentação excluída em 31/03/2014 por RR7103 -

  • 22/01/2014 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Movimentação excluída em 31/03/2014 por RR7103 -

  • 22/01/2014 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO. EXPEÇAM-SE EDITAIS DE CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO.

  • 15/01/2014 17:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20300/13

  • 09/12/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 17626

  • 28/10/2013 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 15:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/10/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

  • 25/10/2013 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO CURADORA A DPU

  • 24/10/2013 09:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 09:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 19/09/2013 09:49

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº162 EM 22/8/2013

  • 19/08/2013 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/08/2013 15:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/08/2013 11:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/06/2013 11:11

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/06/2013 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2013 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2013 15:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/04/2013 15:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2013 08:47

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2013 09:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2013 08:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 51

  • 05/12/2012 16:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2012 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2012 17:18

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 33372/2012

  • 15/10/2012 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2012 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/08/2012 15:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2012 11:25

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO RENAJUD Nº261/2012

  • 16/08/2012 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2012 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

  • 01/08/2012 10:08

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO 2012

  • 03/05/2012 17:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÃO DE VEICULO VIA RENAJUD

  • 23/03/2012 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2012 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/08/2011 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 10860

  • 26/07/2011 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2011 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2011 14:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/05/2011 08:56

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 16/03/2011 10:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 16/03/2011 10:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADO(A)

  • 10/02/2011 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2011 09:22

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/01/2011 10:16

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/01/2011 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2011 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2011 16:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2011

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos Migração • Arquivo

Documentos Diversos Migração • Arquivo

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