TRF1 - 0073771-69.2016.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLOBAL HOUSING INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ: 09.028.547/0001-70

Advogados

ARNALDO DE ASSIS PRATA

OAB: 43361/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 00:34

    Decorrido prazo de GLOBAL HOUSING INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME em 04/03/2022 23:59.

  • 15/12/2021 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073771-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073771-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GLOBAL HOUSING INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ARNALDO DE ASSIS PRATA - MG43361 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBAL HOUSING INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME ARNALDO DE ASSIS PRATA - (OAB: MG43361) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 13 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/12/2021 11:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/12/2021 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 13/12/2021 09:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/12/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 09:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/12/2021 15:26

    Juntada de volume

  • 06/12/2021 15:26

    Juntada de volume

  • 25/11/2021 10:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/11/2021 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/11/2021 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/11/2021 14:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/10/2021 10:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23-A

  • 17/09/2021 14:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2021 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN DE 31/08/2021 - DISPONIBILIZADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se dar-lhes parcial provimento, em juízo de adequação. 4.

    Considerando que, em decorrência do presente julgamento, a Fazenda Nacional restou vencida em apenas uma das quatro rubricas questionadas, de ocorrência eventual, aplicável ao caso o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 5.

    Condenação da parte autora, assim, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, de acordo com os votos majoritários, considerando o valor da condenação.

    Vencido, no particular, o relator, que os arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, em juízo de adequação, prosseguindo no julgamento, nos Termos do art. 942 do CPC, após colhidos os votos do eminente Desembargador Federal José Amílcar Machado e do Juiz Federal convocado Roberto Carvalho Veloso, que acompanharam no ponto referente aos honorários o voto parcialmente divergente do Desembargador Federal Novély Vilanova, à unanimidade, dar parcial provimento à Apelação e condenar a autora em honorários advocatícios e, por maioria, fixar a base desses honorários no valor da condenação, nos termos do voto divergente do Desembargador Novély Vilanova.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 18/08/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 25/08/2021 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 24/08/2021 10:47

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - Em juízo de adequação, prosseguindo no julgamento, após colhidos os votos do eminente Desembargador Federal José Almícar Machado e do Juiz Federal convocado Roberto Carvalho Veloso, que acompanharam no ponto referente aos honorár

  • 22/07/2021 14:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2021 JULGAMENTO DIA 18/08/2021 SESSÃO AMPLIADA ART. 942

  • 20/07/2021 12:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 05/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - Após o voto do Relator, dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e à remessa oficial em menor extensão, e os votos do MM.Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha e do Desembargador

  • 11/03/2021 15:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.

  • 09/03/2021 12:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021

  • 09/12/2020 12:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/12/2020 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/11/2020 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/11/2020 15:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/11/2020 14:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 19/11/2020 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL COM DECISÂO

  • 18/11/2020 17:23

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 28/10/2020 15:14

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/10/2020 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/10/2020 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/10/2020 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/10/2020 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/02/2020 11:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 29/01/2020 10:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2020 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 04/12/2019 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/12/2019 11:37

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/11/2019 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/11/2019 16:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/11/2019 16:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/11/2019 12:22

    DOCUMENTO JUNTADO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 12/11/2019 12:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829478 CONTRA-RAZOES

  • 12/11/2019 12:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829477 CONTRA-RAZOES

  • 04/11/2019 16:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/10/2019 14:29

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CÓPIA

  • 22/10/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 18/10/2019 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARMARIO 39 G

  • 15/10/2019 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818001 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/10/2019 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818000 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/10/2019 15:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - B

  • 01/10/2019 15:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2019 08:06

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 06/09/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2019 ) CTUR8

  • 04/09/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 161. Destino: ARM 29 H

  • 30/08/2019 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 29/08/2019 16:15

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/07/2019 10:19

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/07/2019 (PÁG 1094/1148)

  • 24/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2019 12:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 12/06/2019 (PÁG 340/381)

  • 11/06/2019 13:43

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2019

  • 24/05/2019 10:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/05/2019 10:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 23/05/2019 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 14/05/2019 15:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4712246 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 09/04/2019 10:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/04/2019 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/04/2019 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681321 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/04/2019 12:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

  • 26/02/2019 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/02/2019 14:25

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2019 08:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 31/01/2019 14:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 25/01/2019 16:04

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA

  • 25/01/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/01/2019 ) CTUR8

  • 23/01/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019. Nº de folhas do processo: 135. Destino: ARM.25 - G

  • 18/12/2018 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-B

  • 18/12/2018 12:01

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/12/2018 17:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/11/2018 -DISPONIBILIZADA EM 03/12/2018 (PÁG 969/1034)

  • 26/11/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Necessária

  • 16/11/2018 10:32

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018 - DISPONILIBILIZADA EM 14/11/2018 (PÁG 1440/1483)

  • 13/11/2018 12:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2018

  • 13/06/2018 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 12/06/2018 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 12/06/2018 15:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 12/06/2018 13:23

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CÓPIA

  • 08/06/2018 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01 PARA CÓPIA

  • 08/06/2018 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA REQUISITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO Á PEDIDO DA OITAVA TURMA PM

  • 08/06/2018 12:40

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 09/05/2018 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/04/2018 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 07/07/2017 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/07/2017 21:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/07/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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