TRF1 - 0038172-82.2006.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA GERALDA CARNEIRO MONTEIRO

CPF *68.***.*46-87

Advogados

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

REPRESENTANTE DA FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS EM BELO HORIZONTE

Advogados

THIAGO SEIXAS SALGADO

OAB: 102819/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 16:56

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 19:45

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 16:59

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 05/07/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 01:50

    Decorrido prazo de REPRESENTANTE DA FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS EM BELO HORIZONTE em 11/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 21:18

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 11:23

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0038172-82.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA GERALDA CARNEIRO MONTEIRO e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/08/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 17:01

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 24/09/2020 17:17

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/09/2020 17:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/08/2020 16:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/08/2020 15:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U02-BS

  • 03/12/2019 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 18/11/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2019 16:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2019 11:29

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2019 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2019 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U01-BS

  • 15/05/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 18/03/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 13/03/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 03 S

  • 10/01/2019 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2018 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2018 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U04-BS

  • 08/10/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 14/08/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 80-US

  • 01/08/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2018 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2018 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-01S

  • 27/04/2018 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 16/04/2018 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 04 S

  • 21/02/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 14:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/01/2018 16:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2018 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 23/11/2017 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/11/2017 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/10/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/10/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-04S

  • 08/09/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

  • 11/07/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2017 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 93-BS

  • 25/04/2017 17:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2017 18:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/03/2017 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/03/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 02/03/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2017 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2017 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 17/02/2017 08:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/02/2017 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/12/2016 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2016 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2016 11:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/10/2016 11:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/08/2007 11:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 39

  • 03/08/2007 15:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/08/2007 15:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - U - 05

  • 02/08/2007 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2007 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 27/07/2007 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2007 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2007 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2007 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2007 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2007 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 29/06/2007 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2007 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2007 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 04

  • 27/06/2007 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2007 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 12/06/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2007 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 05

  • 08/06/2007 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2007 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 27/04/2007 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2007 13:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/04/2007 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2007 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/04/2007 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/04/2007 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2007 12:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2007 12:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/04/2007 18:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2007 18:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/03/2007 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/02/2007 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2007 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2007 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 17:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 31/01/2007 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2007 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/01/2007 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/01/2007 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2006 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2006 17:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2006 17:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/2006 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2006 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/12/2006 15:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2006 15:54

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 15/12/2006 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 15/12/2006 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2006 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2006 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 11:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/12/2006 08:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2006

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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