TRF1 - 0002171-19.2006.4.01.3309

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO HUMBERTO CARDOSO DE ALMEIDA

CPF *18.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2022 23:59.

  • 26/05/2022 15:14

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 00:19

    Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO CARDOSO DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 10:18

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/04/2022 17:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 17:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/03/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 16:42

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/02/2022 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO CARDOSO DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

  • 04/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002171-19.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILVIO HUMBERTO CARDOSO DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVIO HUMBERTO CARDOSO DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/09/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2021 10:47

    Juntada de volume

  • 05/07/2021 11:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2021 12:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 18/06/2021 (CARGA ADMINISTRATIVA)

  • 27/08/2020 10:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

  • 04/05/2020 07:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 18:02

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 23/01/2020 11:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/11/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 19.11.2019

  • 14/11/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/11/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 29/10/2019 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL

  • 29/10/2019 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2019 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/07/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/05/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/05/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/05/2019 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 18:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 25/01/2019

  • 04/12/2018 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2018 17:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PAGAMENTO D

  • 06/11/2018 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/09/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 29/06/2018

  • 05/06/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2017 16:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até maio de 2018

  • 19/06/2017 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Efetivamente em: 28/04/2017

  • 04/04/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2015 15:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensão do feito até outubro de 2016.

  • 18/11/2015 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2015 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2015 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 12.06.2015

  • 26/05/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2014 09:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MARÇO DE 2015

  • 01/04/2014 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da PFN

  • 27/03/2014 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EFETIVAMENTE REALIZADA EM 07.02.2014

  • 05/12/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2013 10:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Executado aderiu ao Plano de Renegociação Anual, Susp. até dezembro de 2013.

  • 26/03/2013 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

  • 10/12/2012 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2012 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2012 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2012 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2011 17:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO SEM PRAZO- RENEGOCIAÇÃO ANUAL

  • 18/02/2011 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2011 09:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2010 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente requer suspensão

  • 23/07/2010 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2010 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2010 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2009 22:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2009 22:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2009 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2009 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2009 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - NO DESPACHO DE FL 28

  • 18/03/2009 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VENCIMENTO PZ 30 -03-2009

  • 29/01/2009 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2009 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/11/2008 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Executado

  • 17/11/2008 16:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/08/2008 18:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/08/2008 18:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/08/2008 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2008 17:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 24/04/2008 15:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/04/2008 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2008 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2008 18:52

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2008 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 08/02/2008 17:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/02/2008 18:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2008 18:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2007 20:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MALHADA/BA.

  • 12/11/2007 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/10/2007 18:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/10/2007 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2007 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 15/10/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2007 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2007 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2007 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - parte executada.

  • 24/05/2007 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARTE EXECUTADA A CUMPRIR O DESPACHO JUDICIAL.

  • 14/05/2007 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2007 15:12

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação advogado

  • 23/03/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/03/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARTE EXECUTADA

  • 23/03/2007 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2007 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2007 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQÜENTE FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/03/2007 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirado por SR. JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO.

  • 17/11/2006 21:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2006 21:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 18:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2006 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado aos autos petição da parte executada, na qual nomeia bens à penhora.

  • 26/10/2006 17:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2006 10:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO ENCAMINHADO À PARTE EXECUTADO

  • 04/09/2006 18:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2006 18:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2006 18:54

    CitaçãoORDENADA

  • 01/08/2006 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2006 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2006 13:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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