TRF1 - 1061223-26.2020.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2021 13:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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14/12/2021 13:38
Juntada de Informação
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14/12/2021 13:38
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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14/12/2021 01:01
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 13/12/2021 23:59.
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12/11/2021 01:47
Decorrido prazo de DEQUEIXES & CIA LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
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18/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 18/10/2021.
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16/10/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
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15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061223-26.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: DEQUEIXES & CIA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061223-26.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: DEQUEIXES & CIA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRF/MA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, VI, CPC.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 27/09/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
14/10/2021 19:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/10/2021 19:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/10/2021 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2021 15:05
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
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28/09/2021 18:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/09/2021 18:25
Juntada de Certidão de julgamento
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15/09/2021 16:06
Decorrido prazo de DEQUEIXES & CIA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 04:10
Decorrido prazo de DEQUEIXES & CIA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
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02/09/2021 00:08
Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
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02/09/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
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01/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A .
APELADO: DEQUEIXES & CIA LTDA - ME , .
O processo nº 1061223-26.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
31/08/2021 14:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 12:55
Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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16/07/2021 09:53
Conclusos para decisão
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16/07/2021 08:10
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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16/07/2021 08:10
Juntada de Informação de Prevenção
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07/07/2021 11:16
Recebidos os autos
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07/07/2021 11:16
Recebido pelo Distribuidor
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07/07/2021 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2021
Ultima Atualização
13/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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