TJMG - 0041341-14.2005.4.01.3800

1ª instância - Vara de Execucoes Criminais da Comarca de Governador Valadares

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON NUNES PINTO

CPF *68.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 11:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/02/2025 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 02:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - GOVERNADOR VALADARES - ENTIDADE DE FISCALIZAÇAO - 6º BPM

  • 20/02/2025 17:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/02/2025 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 11:46

    Juntada de Petição de ofício

  • 11/02/2025 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 11/02/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:52

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 10/02/2025 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/02/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/02/2025 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:43

    CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

  • 07/02/2025 00:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 14:04

    Juntada de PARECER

  • 04/02/2025 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 19:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON NUNES PINTO

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/01/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2025 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/12/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:15

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 09/12/2024 00:36

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 19:55

    Juntada de PARECER

  • 28/11/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON NUNES PINTO

  • 27/09/2024 15:00

    Juntada de Petição de ofício

  • 27/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 23/09/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 10:03

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

  • 20/09/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 19/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/09/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:32

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 19/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:46

    CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

  • 18/09/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:02

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2024 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 13:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/09/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

  • 13/09/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 17:22

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 13/09/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 09:33

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/09/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:13

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2024 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

  • 22/08/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

  • 22/02/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

  • 21/02/2024 12:57

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 12:43

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 21/02/2024 12:43

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 20/02/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/02/2024 14:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

  • 20/02/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/02/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 14:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 12:13

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 16:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

  • 01/02/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 19:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 19:57

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2024 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (AUT. POLICIAL)

  • 25/01/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/01/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:36

    Juntada de PARECER

  • 16/10/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/10/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:21

    Juntada de PARECER

  • 02/10/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:38

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 27/09/2023 15:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 27/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA EXECUÇÃO DA PENA

  • 27/09/2023 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 21/09/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:25

    UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

  • 10/04/2023 15:20

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 21/03/2023 14:08

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 30/11/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    2005.38.00.041840-0 PENA RESTRITIVA DE DIREITO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Fls.723/724 "(...)Intimem-se o MPF e a defesa, dando-lhes ciência desta decisão, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado aos autos do sistema eletronico SEEU.

    Processo SEEU:0041341-14.2005.4.01.3800.

    Fls.733/734 "(...)declaro a competencia deste juízo para o processamento e julgamento dos presentes autos da execução penal(...) Intimem-se as partes dando-lhs ciencia de que daqui em diante esta execução tramitará no SEEU, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado àqueles autos.(...)" À defesa.

  • 19/07/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2021 11:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 04/05/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/03/2021 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 10:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/03/2021 10:52

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 10/03/2021 15:36

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2020 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2020 17:53

    CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2020 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 15:34

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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