TRF1 - 1001583-38.2020.4.01.3815

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI - UFSJ

CNPJ: 21.186.804/0001-05

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR DE CASTRO FERREIRA

CPF *23.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:50

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 21/07/2021 20:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/07/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 02:12

    Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO FERREIRA em 08/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 08:07

    Publicado Intimação polo passivo em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001583-38.2020.4.01.3815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI APELADO: IGOR DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Destinatário: (APELADO: IGOR DE CASTRO FERREIRA) - Advogado do(a) APELADO: WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188-A.

    Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 13 de maio de 2021.

    Livia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma

  • 13/05/2021 20:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 20:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 00:56

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI em 06/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 15:12

    Juntada de recurso especial

  • 07/04/2021 03:16

    Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO FERREIRA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:17

    Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO FERREIRA em 06/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:03

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001583-38.2020.4.01.3815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI APELADO: IGOR DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    ENSINO SUPERIOR.

    NEGATIVA DE MATRÍCULA.

    SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.

    ENSINO MÉDIO REALIZADO INTEGRALMENTE POR MEIO DE EXAME SUPLETIVO.

    RAZOABILIDADE.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I - Registre-se que, "o ensino ofertado pela EJA não se distingue daquele oferecido pelo ensino público em matéria de qualidade, o que permite concluir que os cidadãos que fazem uso do "supletivo" equiparam-se aos alunos da rede pública (Precedentes: (AC 0002132-25.2016.4.01.4100/RO, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10.10.2018); (AC 0009668-13.2013.4.01.3803/MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/11/2014, p. 332).

    II – Afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pelo impetrante, tendo em vista que ele realizou todo o ensino médio por meio do Telecurso 2000, ensino oferecido pelo SESI, sistema supletivo, pelo que se revela desarrazoado o ato que indeferiu o pedido de matrícula no curso superior pretendido, mormente considerando a finalidade da política de ações afirmativas, pois prevalece o entendimento de que o supletivo equipara-se, em qualidade de ensino, à escola pública.

    III - Por fim, há de ver-se que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

    IV – Remessa e apelação desprovidas.

    Sentença confirmada.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Em 03/03/2021.

    Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

  • 09/03/2021 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 11:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 18:47

    Conhecido o recurso de IGOR DE CASTRO FERREIRA - CPF: *23.***.*35-04 (APELADO), Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE), REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (APELANTE), UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI

  • 08/03/2021 09:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/03/2021 09:42

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO FERREIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:06

    Publicado Intimação de pauta em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: IGOR DE CASTRO FERREIRA, Advogado do(a) APELADO: WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188-A .

    O processo nº 1001583-38.2020.4.01.3815 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT (Resol.

    Presi-10025548/2020)

  • 12/02/2021 00:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2021 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 22:08

    Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

  • 03/12/2020 17:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/12/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 16:47

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 23/11/2020 16:47

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

  • 23/11/2020 16:46

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 23/11/2020 16:44

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 19/11/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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