07/07/2022 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de REAL LATICINIOS E FRIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:06

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA ELIAS em 27/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:30

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0009346-63.1998.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REAL LATICINIOS E FRIOS LTDA, SERGIO FERREIRA ELIAS SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 11:05

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2022 17:36

Conclusos para julgamento
02/03/2022 11:20

Juntada de manifestação
24/02/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA ELIAS em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:36

Decorrido prazo de REAL LATICINIOS E FRIOS LTDA em 15/10/2021 23:59.
31/08/2021 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
31/08/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0009346-63.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REAL LATICINIOS E FRIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REAL LATICINIOS E FRIOS LTDA SERGIO FERREIRA ELIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
27/08/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2010 13:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2010 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2010 14:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
01/03/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2010 14:46

Conclusos para despacho
16/12/2009 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2009 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2009 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
12/06/2009 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2009 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2008 16:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
26/09/2008 16:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/09/2008 14:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/06/2008 10:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13
11/06/2008 10:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/12/2007 16:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2007 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2007 15:38

Conclusos para despacho
23/11/2007 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2007 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/09/2007 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2007 15:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2007 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2007 15:37

Conclusos para despacho
21/08/2006 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2006 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/08/2006 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
27/07/2006 12:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2006 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2006 13:27

Conclusos para despacho
14/07/2006 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
27/06/2006 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMO PETIÇÃO
13/06/2006 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFM
24/04/2006 13:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à Fazenda Nacional
24/04/2006 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2006 13:37

Conclusos para despacho
28/02/2005 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2005 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2005 14:33

Conclusos para despacho
28/01/2005 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/11/2004 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2004 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2004 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
18/11/2003 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2003 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2003 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2003 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2003 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2003 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
24/02/2003 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/02/2003 09:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
04/02/2003 11:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
04/02/2003 11:39

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/12/2002 16:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
20/11/2002 09:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/11/2002 14:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
14/11/2002 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/11/2002 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2002 15:41

OFICIO EXPEDIDO
08/10/2002 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2002 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2002 17:27

Conclusos para despacho
27/09/2002 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2002 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2001 15:48

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2001 13:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/09/2001 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2001 17:26

Conclusos para despacho
07/03/2001 13:20

OFICIO EXPEDIDO
01/03/2001 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2001 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2001 14:45

Conclusos para despacho
03/08/2000 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/07/2000 16:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2000 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
29/05/2000 16:45

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS
23/05/2000 18:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/05/2000 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/1999 16:59

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
09/12/1999 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/1999 16:52

Conclusos para despacho
15/10/1999 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/08/1999 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/1999 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
29/07/1998 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
21/07/1998 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/1998 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/1998 15:42

Conclusos para despacho
16/06/1998 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DE AUDIENCIA
28/05/1998 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
28/05/1998 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/1998 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/1998 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
07/05/1998 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/1998 17:48

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/04/1998 12:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/04/1998 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/1998 14:33

Conclusos para despacho
16/04/1998 16:09

INICIAL AUTUADA
14/04/1998 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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