06/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/05/2022 17:34

Juntada de Informação
06/05/2022 17:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/02/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 08:06

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:14

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 02/02/2022 23:59.
17/12/2021 10:51

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 00:07

Publicado Acórdão em 09/12/2021.
09/12/2021 00:07

Publicado Acórdão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000549-84.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000549-84.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - GO18665 POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 Processo de origem: 0000549-84.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADOS: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA, PATRÍCIA HELENA AZEVEDO LIMA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra Acórdão proferido pela colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSO CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DISCUSSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.

POSSIBILIDADE.

SUPERADA A SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 2000.38.00.044724-7/MG, concluiu pelo cancelamento da Súmula 47 desta Corte, cujo teor era de que "a ação de consignação em pagamento, em virtude de sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais, quer como substitutiva da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar".

II - Sendo assim, cancelado o Enunciado 47 de sua Súmula, passou este Tribunal a admitir a interpretação de cláusulas contratuais, o confronto dessas cláusulas com a ordem jurídica e a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais em sede de demanda de consignação em pagamento.

III - In casu, entretanto, tendo em vista que a revisão do contrato de mútuo, já é objeto de discussão da ação revisional nº 1999.35.00.021741-0 entre as mesmas partes, não há razão para se rediscutir as cláusulas do referido contrato no bojo desta ação consignatória.

IV - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso no que tange aos honorários recursais no sentido de majorar os honorários sucumbenciais arbitrados em sede da sentença do Juízo singular.

Requer, assim, o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, bem como a necessidade de prequestionamento para fins recursais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 Processo de origem: 0000549-84.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADOS: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA, PATRÍCIA HELENA AZEVEDO LIMA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Na hipótese, trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A sob a alegação de que o Acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários recursais, tendo, supostamente, deixado de se pronunciar acerca da aplicação da norma constante do art. 85, § 11, do CPC.

Em que pesem os fundamentos deduzidos pela Caixa Seguradora S/A, não se vislumbra no Acórdão embargado a omissão por ela alegada a autorizar o provimento dos seus embargos de declaração.

No caso dos autos, a sentença monocrática foi proferida em 18/03/2008, ou seja, antes da vigência do atual CPC/15, não sendo devida, desse modo, a majoração da verba honorária fixada na sentença recorrida.

Nesse sentido, confira-se a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC/2015.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.

Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3.

De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4.

No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 5.

Dessarte, consoante dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a verba sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observadas, contudo, as disposições da Justiça Gratuita conferida à parte embargada pelas instâncias de origem. 6.

Finalmente, ressalte-se que, a teor do disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7.

Embargos de Declaração acolhidos para, em suprimento à omissão, majorar a verba sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observadas, contudo, as disposições da Justiça Gratuita conferida à parte embargada pelas instâncias de origem. (EDcl no REsp 1645211 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0315449-9.

Ministro HERMAN BENJAMIN .

SEGUNDA TURMA.

DJe 09/10/2017). *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Segurado S/A, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 Processo de origem: 0000549-84.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADOS: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA, PATRÍCIA HELENA AZEVEDO LIMA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

DESPROVIMENTO.

I – Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio.

II – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 01/12/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 17:26

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2021 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 11:42

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 19/11/2021 23:59.
22/11/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:02

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 22:59

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:32

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:28

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:29

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:18

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:13

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA, PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA , Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - GO18665 O processo nº 0000549-84.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-12-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
09/11/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:08

Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.
22/10/2021 19:44

Conclusos para decisão
22/10/2021 19:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/10/2021 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 16:35

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 08:10

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:08

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 14/10/2021 23:59.
11/10/2021 11:50

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:09

Publicado Intimação polo ativo em 06/10/2021.
06/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Destinatário: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA e outros; Advogado(s) da(s) parte(s) agravante(s) / Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA.

Finalidade: intimar do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2021.

P/Gesiléia Lustosa Diretora da DIPOD/Coordenadoria da Quinta Turma
04/10/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:45

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:45

Juntada de Certidão
28/09/2021 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 27/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:49

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000549-84.2001.4.01.3500 Intimação Eletrônica - inteiro teor do acórdão (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA, PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - GO18665 FINALIDADE: Intimar as partes acima elencadas acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

P/Livia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma (Assinado digitalmente)
31/08/2021 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2020 15:13

Juntada de procuração/habilitação
01/10/2020 07:04

Decorrido prazo de União Federal em 30/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 15:56

Juntada de renúncia de mandato
25/08/2020 17:05

Juntada de embargos de declaração
13/08/2020 11:53

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:56

Conhecido o recurso de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA - CPF: *23.***.*40-78 (APELANTE) e não-provido
07/08/2020 14:32

Deliberado em Sessão
22/07/2020 03:15

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DOS SANTOS BANDEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 03:15

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AZEVEDO LIMA em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 02:16

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2020.
13/07/2020 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 19:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/07/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 15:08

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
06/07/2020 14:49

Conclusos para decisão
07/01/2020 13:41

Juntada de petição intercorrente
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 20:10

Juntada de Petição (outras)
30/09/2019 17:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/09/2018 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
11/09/2018 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
06/09/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
30/08/2018 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/08/2018 17:57

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
30/08/2018 17:44

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - (DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA)
30/08/2018 17:41

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO - NO(A) NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
04/07/2018 17:02

PROCESSO REMETIDO AO CENTRO/SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO DA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS (PARA TENTATIVA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA)
04/07/2018 15:58

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
28/06/2018 19:53

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
28/06/2018 19:52

ATRIBUICAO A(O) - COORDENADOR (A) GERAL DO SISTCON - SISTCON
28/06/2018 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA DESPACHO E DECISAO
28/06/2018 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/08/2017 18:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/08/2017 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
04/08/2017 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
02/08/2017 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272866 PETIÇÃO
02/08/2017 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/08/2017 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
31/07/2017 16:54

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
08/03/2017 21:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2017 21:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
08/03/2017 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/02/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/02/2017 12:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/02/2017 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA XOM DESPACHO / DECISÃO
01/02/2017 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/01/2017 20:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
27/01/2017 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
26/01/2017 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4113675 RENUNCIA DE MANDATO
26/01/2017 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/01/2017 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
19/01/2017 13:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/03/2012 10:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2012 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/02/2012 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:11

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
03/11/2010 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
26/10/2010 07:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
25/10/2010 14:13

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
22/10/2010 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2510338 PETIÇÃO
22/10/2010 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
20/10/2010 09:08

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
28/09/2010 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
23/09/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/09/2010 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
16/09/2010 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/09/2010 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
10/09/2010 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/09/2010 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2363107 PETIÇÃO
06/09/2010 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2363328 PETIÇÃO
03/09/2010 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/09/2010 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)
27/02/2009 20:26

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
09/01/2009 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
09/01/2009 17:08

CONCLUSÃO AO RELATOR
18/12/2008 16:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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