TRF1 - 0007369-96.2004.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 06.044.978/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0007369-96.2004.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (fls. 316 dos autos migrados), a exequente reconhece e requer a extinção da execução por prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 10/07/2006 (fls. 106 dos autos migrados), momento em que a exequente tomou ciência da não localização do devedor corresponsável e/ou de bens penhoráveis em seu nome, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

    Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 10/07/2007 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), mesmo antes da Sentença de fls. 227 dos autos de id 717651961, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada , no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 23/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

  • 07/09/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007369-96.2004.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2021 12:06

    Juntada de volume

  • 07/08/2021 09:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/08/2019 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2019 16:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 15/03/2019

  • 07/01/2019 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2018 11:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2018 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 03/08/2018

  • 28/06/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2018 13:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2018 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 12/01/2018

  • 31/10/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2017 09:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 17/07/2017 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 16/06/2017

  • 09/06/2017 13:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/06/2017 13:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/08/2016 16:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/07/2016 10:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/06/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 21/06/2016

  • 17/06/2016 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2016

  • 27/05/2016 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2016 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 13:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 26/02/2016

  • 19/11/2015 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 23/11/2015.

  • 19/11/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 19/11/2015

  • 30/04/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 17:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 17/11/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 13/10/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/08/2014

  • 01/08/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2014 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DO PROCESSO DE Nº 96.00.03063-4 DETERMINANDO DESAPENSAMENTO

  • 08/05/2014 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 01/08/2013 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 19:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/04/2010 14:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/04/2010 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2010 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA EM 30.03.2010

  • 22/02/2010 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM CARGA DO DIA 18/12/2009

  • 17/12/2009 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2009 12:35

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2009 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/11/2009 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2009 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2009 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2009 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2009 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2009 11:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 06/04/2009 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/03/2009 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2008 17:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2008 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 25/09/2008 12:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 14:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.135 DE 15.07.2008

  • 08/07/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08.07.2008

  • 05/06/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2008 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2008 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 04/06/2007 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/06/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.098 DE 22.05.2007

  • 17/05/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.05.2007

  • 09/03/2007 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/02/2007 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2007 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2007 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/10/2006 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 22/09/2006 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2006 14:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2006 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2006 17:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2006 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 21/07/2006 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 18:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2006 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2006 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2006 13:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2006 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2006 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2006 10:24

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2006 16:06

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2006 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2005 12:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

  • 27/09/2005 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO/COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

  • 26/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2005 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 06/05/2005 10:58

    EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 02/03/2005 13:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2005 16:52

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2004 10:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2004 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2004 13:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2004 16:40

    INICIAL AUTUADA

  • 05/10/2004 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2004 15:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2004

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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