TRF1 - 0004795-77.2006.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE COSTA

CPF *10.***.*23-00

ALBERIZIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *75.***.*28-49

CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS

CPF *14.***.*33-68

Advogados

LEONARDO LEMOS DE ASSIS

OAB: 6497/AM

CPF *92.***.*74-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2022 00:14

    Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:05

    Decorrido prazo de ALBERIZIA PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:05

    Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA em 22/02/2022 23:59.

  • 11/01/2022 07:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2021 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 20/12/2021 16:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/12/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 16:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/12/2021 16:26

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 16:25

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 16:25

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 16:24

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 16:23

    Juntada de volume

  • 09/12/2021 11:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/12/2021 14:36

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/12/2021 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/12/2021 13:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/12/2021 13:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/12/2021 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924250 CONTRA-RAZOES

  • 03/12/2021 15:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/09/2021 16:38

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/09/2021 17:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921036 RECURSO ESPECIAL

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 03/09/2021 13:13

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 03/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.32.00.004827-8/AM E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 312 DO CÓDIGO PENAL.

    PECULATO.

    CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    ART. 29 DO CP.

    CONCURSO DE PESSOAS.

    NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA ALTERADA.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. 1.

    O decreto condenatório não deve ser anulado, porquanto o magistrado expôs claramente suas razões decisórias quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que, eventuais irregularidades serão examinadas na parte destinada à dosimetria da pena de cada um dos acusados. 2.

    Não houve a alegada prescrição da pretensão punitiva, porque, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 110, do CP, não transcorreu mais de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117, I e IV do CP, considerando as penas em concreto. 3.

    No mérito, a prova colhida durante toda a instrução penal – em particular a confissão, na fase inquisitorial e em juízo, de um dos acusados – é contundente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria do delito.

    Não restam dúvidas de que os acusados recorrentes – juntamente com a corré que atuou na condição de funcionária pública da Caixa Econômica Federal – CEF, consoante disposição do art. 327, do CP – com consciência e vontade, apropriaram-se de valores de que ela tinha a posse em razão do cargo. 4.

    Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.

    Além do que, "não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem". (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel.

    Des.

    Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25). 5.

    Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena imposta.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 3 de agosto de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 01/09/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021 -

  • 04/08/2021 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/08/2021 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 03/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 30/07/2021 15:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/07/2021 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 29/07/2021 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 22/07/2021 14:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 17:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2021

  • 05/07/2021 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 01/07/2021 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR

  • 01/07/2021 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/07/2021 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 30/08/2017 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 29/08/2017 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 29/08/2017 17:58

    DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 2145/2015 E 2146/2015

  • 29/08/2017 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/08/2017 16:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTADA (AR)

  • 18/12/2015 16:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2015 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 18/12/2015 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 17/12/2015 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3803431 PARECER (DO MPF)

  • 17/12/2015 11:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/10/2015 08:54

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/10/2015 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/10/2015 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 30/09/2015 13:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 29/09/2015 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 29/09/2015 14:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3737715 CONTRA-RAZOES

  • 29/09/2015 10:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/09/2015 09:01

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/09/2015 15:45

    DOCUMENTO JUNTADO - OF NR 2147/2015 - DEVOLVIDO

  • 21/09/2015 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3725287 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 02/09/2015 17:53

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201502145 para MARIA JOSÉ DA COSTA

  • 02/09/2015 17:53

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201502146 para ALBERIZIA PEREIRA DOS SANTOS

  • 28/08/2015 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES MARIA JOSÉ DA COSTA, ALBERIZIA PEREIRA DOS SANTOS E CLÁUDIO ROGÉRIO DOS SANTOS, PARA, QUERENDO, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO..

  • 28/08/2015 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 13/07/2015 17:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2015 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/07/2015 17:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/07/2015 16:57

    DOCUMENTO JUNTADO - AR, OF NR 1393/2015

  • 11/06/2015 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501393 para DR. LEONARDO LEMOS DE ASSIS

  • 03/06/2015 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.....DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO APELANTE / VISTA MPF

  • 03/06/2015 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 25/05/2015 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 22/05/2015 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 22/05/2015 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3643868 PETIÇÃO

  • 21/05/2015 10:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/05/2015 18:59

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/05/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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