TRF1 - 0000085-60.2010.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUIVERSON LEMOS BARCELOS

CPF *77.***.*09-34

COSME JOSE DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*82-53

JOAO DE ALMEIDA FARIAS

CPF *42.***.*55-00

MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ARIADINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2022 01:29

    Decorrido prazo de MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME em 19/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:21

    Decorrido prazo de COSME JOSE DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de RUIVERSON LEMOS BARCELOS em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA FARIAS em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de COSME JOSE DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2021 00:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000085-60.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: RUIVERSON LEMOS BARCELOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUIVERSON LEMOS BARCELOS MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME JOAO DE ALMEIDA FARIAS COSME JOSE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 9 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/09/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 10:20

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 13:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/02/2021 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2020 12:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO E FUTURA MIGRAÇÃO PJE

  • 07/10/2019 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2019 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2019 12:07

    REVELIA: DECLARADA - DOS REUS RUIVERSON LEMOS BARCELOS E JOÃO DE ALMEIDA FARIAS

  • 11/06/2019 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2019 14:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/05/2019 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/05/2019 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2019 18:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2018 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2018 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/05/2017 20:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO

  • 26/05/2017 19:59

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 06/10/2016 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 04/10/2016 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/10/2016 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/09/2016 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/05/2016 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 10:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2016 10:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2015 17:52

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2015 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 16:34

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2015 17:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/06/2015 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 12/06/2015 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 15:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/02/2015 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2015 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/01/2015 16:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2014 14:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2014 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/11/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2014 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2014 18:21

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 31/10/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2014 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2014 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2014 14:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2014 15:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/07/2014 11:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/05/2014 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 DE 30/05/2014

  • 26/05/2014 19:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/05/2014 19:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/05/2014 19:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/05/2014 19:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/04/2014 14:15

    CitaçãoORDENADA

  • 15/04/2014 14:14

    INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE - RECEBIDA A INICIAL EM RELACAO AOS REUS

  • 28/03/2014 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2014 20:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 13:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DE 07/10/2013

  • 04/10/2013 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF

  • 24/09/2013 13:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 24/09/2013 13:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/09/2013 13:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/07/2013 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/07/2013 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2013 17:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2013 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2013 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2012 17:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/09/2012 17:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/07/2012 11:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/07/2012 14:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/05/2012 17:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2012 16:48

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/03/2012 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 01/03/2012 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2011 15:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/12/2011 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2011 15:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.º 28/2011 - GABJU

  • 20/10/2011 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2011 14:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2011 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/07/2011 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 14:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/07/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 01/07/2011 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/06/2011 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2011 14:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 02/06/2011 14:03

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/05/2011 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 14:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/04/2011 17:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/03/2011 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/03/2011 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2011 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 13:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2010 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2010 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 02/08/2010 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 02/08/2010 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 09/07/2010 11:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/06/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2010 18:04

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 02/06/2010 17:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/05/2010 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/03/2010 10:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 10/03/2010 16:40

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/03/2010 17:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/03/2010 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2010 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/02/2010 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2010 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CVD Nº 2010010200020

  • 16/02/2010 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2010 20:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/01/2010 20:55

    INICIAL AUTUADA

  • 28/01/2010 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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