06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : XXX Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAUJO GOMES Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0051676-86.2014.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros Advogado do(a) REQUERENTE: EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI - MA8729 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO LIMA GOES - MA12942 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerada a ausência de ato de improbidade, julgo improcedente a pretensão autoral e, por consequência, promovo a extinção do processo com resolução de mérito, com amparo no art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 c.c. o art. 487, I, do CPC.

Logo, revogo eventual decisão de constrição patrimonial em desfavor do polo passivo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992).

Sem reexame necessário, ante o caráter sancionatório da demanda (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/1992).

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe.

A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimar o Município de Paço do Luminar, o MPF, o FNDE e a parte ré, por meio do PJe; ii) aguardar o prazo legal para recurso, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; iii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iv) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; v) arquivar os autos, no caso de a sentença transitar livremente em julgado.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta (...)"
08/10/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:08

Juntada de parecer
13/09/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:45

Conclusos para decisão
23/10/2021 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 02:05

Decorrido prazo de GLORISMAR ROSA VENANCIO em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:11

Decorrido prazo de MPF em 21/10/2021 23:59.
06/09/2021 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.
06/09/2021 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.
31/08/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0051676-86.2014.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MPF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
28/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 10:40

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2021 10:40

Juntada de volume
28/08/2021 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/10/2020 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº5076/2020
14/10/2020 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº5059/2020
05/03/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2020 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2020 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF
31/01/2020 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2019 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADOS EM 13/12/2019
15/10/2019 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/09/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/07/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/07/2019 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2019 12:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A INCLUSÃO DO MPF COM LITISCONATIVO
17/05/2019 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 11:16

Conclusos para decisão
01/05/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REF. ATO ORDINATÓRIO EM 06/003/2019
06/03/2019 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - renovar notificação...
18/02/2019 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 2523
14/02/2019 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/10/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 31/10/2018.
16/08/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/08/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/08/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2018 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dar vista
28/06/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 12203
14/06/2018 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 251/2018.
11/06/2018 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado 249/2018
28/05/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MN 249/2018
28/05/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MN N. 249/2018:GLORISMAR ROSA VENÂNCIO.
22/05/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MN. N. 251/2018: RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO.
07/05/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/2018 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 15:53

Conclusos para despacho
02/10/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 281/2017
23/05/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/03/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANDADO Nº 1.187/2017
15/03/2017 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 7227
14/03/2017 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2017 15:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2017 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR MANDADO
16/12/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 1.187/2016: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.
23/06/2016 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDAO APRESENTADA
23/06/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 273/2016
05/05/2016 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Cobre-se a devolução do mandado encaminhado à CEMAN
05/05/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2016 16:22

Conclusos para despacho
02/04/2016 10:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2016 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR MANDADO
12/02/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/02/2016 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MN N. 274/2016 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
04/02/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MN N. 273/2016 - GLORISMAR ROSA VENÂNCIO.
17/11/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FNDE
17/11/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR
13/11/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REQUERIDO
13/11/2015 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAÇÃO ASSISTENCIA SIMPLES
13/11/2015 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2015 13:54

Conclusos para despacho
10/04/2015 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 13676
06/04/2015 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF
29/12/2014 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - INTERESSE NO FEITO
29/12/2014 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2014 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2014 15:43

REMESSA ORDENADA: MPF
29/10/2014 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
29/10/2014 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2014 19:51

Conclusos para despacho
28/10/2014 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/10/2014 15:11

INICIAL AUTUADA
24/10/2014 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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