TRF1 - 0028581-49.2016.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON NORATO

CPF *67.***.*76-87

Advogados

JOBE BARRETO DE OLIVEIRA

OAB: 8404/MT

CPF *28.***.*41-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 17:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/10/2022 16:52

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2022 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 11/10/2022 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 11/10/2022 14:25

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/10/2022 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/10/2022 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/10/2022 16:01

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 12/09/2022 13:58

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 08/07/2022 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931267 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 27/05/2022 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 20/05/2022 09:16

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 28/04/2022 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    EMBARGOS PARCIALMENTE ACOHIDOS. 1.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2.

    In casu, embarga o INSS alegando que seria hipótese de reexame necessário, a ausência de qualidade de segurado, ser hipótese de elegibilidade de reabilitação e descabimento de astreinte. 3.

    Reexame necessário afastado, tendo o benefício sido deferido com DIB em 05.2011, sentença prolatada em 07.2014, enquadrando-se na hipótese excepcional do art. 475, parágrafo 2º, do CPC\73. 4.

    Quanto à qualidade de segurado, e reabilitação, restou fixado no acórdão: O recurso do INSS se limitou a alegar a falta de incapacidade total e permanente, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, e fazer pedidos subsidiários.

    Assim, merece acolhida o recurso para a reforma da sentença, de modo a concessão do auxílio-doença até reabilitação, com DIB no laudo, não havendo como reformar in totum o decisum, uma vez que a devolução se deu de forma limitada.

    Ainda que o recurso do INSS tenha se limitado a alegar a incapacidade parcial, por força do art. 1013, parágrafos 1º e 2º do CPC, há a devolução ampla das questões ao órgão julgador ad quem, no limite da matéria impugnada. 5.

    Não é hipótese de determinar a elegibilidade de reabilitação, aplicando-se o art. 62 da Lei 8213\91, e não do decreto regulamentador. 6.

    A multa diária tem caráter coercitivo, tendo sido fixada em R$100,00 diários, dentro da razoabilidade e conforme precedentes desta Corte. 7.

    Embargos acolhidos em parte para suprir a omissão, afastando-se o reexame necessário.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos interpostos.

    Salvador/BA, 09\09\2021.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 26/04/2022 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2022 -

  • 26/04/2022 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/04/2022 12:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 01/02/2022 14:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/02/2022 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 17/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS

  • 16/09/2021 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Salvador, 6 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

  • 06/09/2021 11:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2021

  • 03/09/2021 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 03/09/2021 13:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 24/08/2021 14:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/08/2021 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 24/08/2021 13:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 24/08/2021 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 30/07/2021 13:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 29/07/2021 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/07/2021 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA INSS

  • 16/12/2020 10:17

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/12/2020 09:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2020 -

  • 25/11/2020 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 05/06/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 28/05/2020 14:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020

  • 25/05/2020 21:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020

  • 24/05/2020 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 18/03/2020 14:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/03/2020 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 11/03/2020 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 05/03/2020 14:03

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 05/03/2020 14:01

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/10/2019 14:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/10/2019 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 03/10/2019 12:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 03/10/2019 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/09/2019 08:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2019 08:23

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 08/08/2019 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 29/05/2018 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 12/04/2018 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 12/04/2018 14:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 03/04/2018 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 22/03/2018 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 21/03/2018 18:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/03/2018 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 19/03/2018 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 19/03/2018 16:05

    CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/03/2018 16:04

    DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO)

  • 19/03/2018 15:59

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)

  • 30/10/2017 16:26

    PROCESSO REMETIDO - (AO INSS, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO)

  • 20/07/2016 13:22

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 19/07/2016 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 19/07/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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