18/08/2022 13:33

Juntada de volume
18/08/2022 13:26

Juntada de apenso
18/08/2022 13:24

Juntada de documentos diversos migração
18/08/2022 13:24

Juntada de documentos diversos migração
18/08/2022 13:23

Juntada de documentos diversos migração
18/08/2022 13:23

Juntada de documentos diversos migração
18/08/2022 13:22

Juntada de documentos diversos migração
05/08/2022 09:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TRF 6
24/11/2021 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/11/2021 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/11/2021 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/11/2021 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923605 PETIÇÃO
19/11/2021 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/11/2021 10:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2021 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/11/2021 13:48

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/11/2021 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2021 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/11/2021 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/11/2021 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922928 PETIÇÃO
05/11/2021 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/11/2021 09:54

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/10/2021 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 09:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/09/2021 13:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DJEN EM 28/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.024364-7/MG E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu, contra o acórdão que negou provimento às apelações dos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para redimensionar as penas dos réus de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

No caso, o Ministério Público Federal apelou da sentença condenatória para agravar as penas aplicadas aos acusados pela prática do crime previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, sob o fundamento de que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são desfavoráveis.

Acolhendo os fundamentos do recurso de acusação, o acórdão deu parcial provimento à apelação para majorar as penas dos réus de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 5.

Não se pode falar em trânsito em julgado para acusação, eis que em tese, o MPF ainda pode recorrer do julgado dada a aplicação analógica do que dispõe o Código de Processo Civil no artigo 1.026 (art. 538 do CPC de 1973), em harmonia com o artigo 3º do Código de Processo Penal.

Este é o entendimento do STJ (cito): O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazo para outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocorre no Código de Processo Civil, em seu art. 538, caput.

Contudo, por força do disposto no art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo princípio pode ser aplicado nos embargos de declaração na área processual penal" (STJ, Corte Especial, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, ERESP 287390-RR, j. 18/08/04, DJU de 11/10/04). 6.

Não havendo o trânsito em julgado para acusação também não se pode efetuar a contagem da prescrição pela pena em concreto.

Desse modo, haja vista a pena máxima em abstrato prevista para o delito previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 (08 anos), o lapso prescricional a ser considerado no caso concreto será de 12 anos (art. 109, inciso III, do CP). 7.

Os fatos ocorreram no período compreendido entre os anos de 1999 e 2001; a denúncia foi recebida em 12/09/2008; a publicação da sentença condenatória foi em 13/10/2017; e o acórdão foi proferido na sessão de julgamento do dia 04/08/2020.

Tendo em vista que não transcorreu mais de 12 (doze) anos entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
24/09/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2021 -
21/09/2021 15:37

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
21/09/2021 11:09

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2021 12:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2021, DISPONIBILIZADA EM 01/09/2021
01/09/2021 17:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 58/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
31/08/2021 17:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2021
21/06/2021 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/06/2021 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914090 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/06/2021 12:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2021 09:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/03/2021 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...VISTA AO MPF
09/03/2021 11:17

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
08/03/2021 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2021 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/03/2021 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/03/2021 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910831 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/03/2021 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/03/2021 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLAUDEMIR RAIMUNDO DA COSTA
01/03/2021 09:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/02/2021 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907335 PETIÇÃO
08/02/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/01/2021 16:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/11/2020 12:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 218, PAGS. 912/951
23/11/2020 19:59

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2020. Nº de folhas do processo: 897
23/11/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COM INTEIRO TEOR
10/08/2020 17:15

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
10/08/2020 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/08/2020 15:16

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
04/08/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal e negou provimento às apelações dos réus
03/08/2020 16:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2020 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/08/2020 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/08/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/07/2020 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
24/07/2020 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 135
22/07/2020 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2020
25/05/2018 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/05/2018 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/05/2018 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490824 PARECER (DO MPF)
22/05/2018 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/05/2018 18:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000655-54.2016.4.01.3101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luis Antonio dos Santos Carmo

Advogado: Gilberto de Carvalho Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2016 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0000572-06.2011.4.01.4300

Estado do Tocantins

Educar Livros Comercio e Representacoes ...

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2011 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0009896-27.2009.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jadson Leandro Lira de Fontinele

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2009 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0009896-27.2009.4.01.3900

Jadson Leandro Lira de Fontinele

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2015 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0009896-27.2009.4.01.3900

Jadson Leandro Lira de Fontinele

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2022 13:30

Exibir Processo