TRF1 - 0002134-86.2010.4.01.3200

1ª instância - 4ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DE LUNA

CPF *97.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE LUNA

  • 07/07/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 01/07/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/06/2025 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2025 17:22

    UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

  • 11/06/2024 15:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 07/05/2024 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2024 17:52

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 06/03/2024 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2024 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2024 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 11/01/2024 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2023 12:56

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 13/12/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE PENA DE MULTA

  • 13/12/2023 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:55

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 12/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/06/2023 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE

  • 16/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 10/05/2023 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE LUNA

  • 12/04/2023 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE LUNA

  • 22/03/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2023 10:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:57

    Juntada de CÁLCULO

  • 01/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE LUNA

  • 01/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE LUNA

  • 27/01/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:27

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 26/01/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/01/2023 23:36

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 11:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 11:29

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 11/11/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DA SILVA ROCHA

  • 07/03/2022 00:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 12:02

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.32.00.001525-3/AM E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

    SONEGAÇÃO FISCAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    APLICAÇÃO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2.

    Narra a denúncia que o réu, na condição de representante da empresa Servi-Fácil Empreendimentos e Hotelaria Ltda., teria omitido informações sobre a movimentação financeira da referida pessoa jurídica em relação ao exercício financeiro de 1998 e, com isso, suprimido o pagamento do IRPF, PIS e COFINS gerando um débito com o Fisco no valor de R$ 4.513.100,91 (quatro milhões, quinhentos e treze mil e cem reais e noventa e um centavos). 3.

    A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente comprovadas pelo acervo probatório formado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Econômico-Financeiro n.º 0234/2006-SR/AM, pelo Ofício SECAT/DRF/MNS n.º 296/2006, pelo Ofício SEORT/DRF/MNS n.º 187/2017; assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

    Dosimetria.

    O magistrado fixou a pena-base em 03 (três) anos de detenção, por valorar negativamente as circunstâncias do crime (“são graves, pois a omissão de informações tomou por base uma movimentação bancária de R$ 17.000.000,00”) e as consequências do delito (“são graves, eis que cifras elevadas que deixaram de ser recolhidas aos cofres públicos”).

    Ausentes atenuantes ou agravantes, e causas de aumento ou diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 03 (três) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa. 5.

    Merece reforma a sentença.

    Primeiramente corrige-se, de ofício, erro material constante na sentença, no sentido de alterar a pena de detenção para reclusão, conforme previsão legal do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

    Em segundo lugar, as circunstâncias e as consequências do crime foram valoradas negativamente em razão do mesmo fundamento – a movimentação bancária de R$ 17.000.000,00 e as cifras elevadas que deixaram de ser recolhidas aos cofres públicos.

    Por fim, evidencia-se nos autos que o réu confessou o delito, conforme consta consignado na própria sentença, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão. 6.

    Nova dosimetria.

    A pena-base do réu deve ser fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, permanecendo desfavoráveis apenas as consequências do delito em razão da movimentação bancária de R$ 17.000.000,00 e as cifras elevadas que deixaram de ser recolhidas aos cofres públicos.

    Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

    Ausentes agravantes e causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda fica definitiva neste patamar. 7.

    Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem assim as modalidades, que, adequadas a pena definitiva do réu, ficam assim dispostas: a) prestação de serviços à comunidade; e b) prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo a ser pago a cada dois meses pelo período total de cumprimento da pena à instituição beneficente a ser indicada pelo juízo da execução. 8.

    Apelação a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, reduzir sua pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, reduzir sua pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

    Brasília – DF, 13 de setembro de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, reduzir sua pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto do relator.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 31 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2010

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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