01/09/2022 21:46

Baixa Definitiva
01/09/2022 21:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:10

Decorrido prazo de MAURI ANTONIO FRANKLIN em 09/02/2022 23:59.
24/11/2021 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
24/11/2021 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal
24/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 23:47

Juntada de certidão de processo migrado
05/11/2021 23:47

Juntada de volume
05/11/2021 23:47

Juntada de volume
05/11/2021 23:46

Juntada de volume
05/11/2021 23:42

Juntada de volume
05/11/2021 23:41

Juntada de volume
28/10/2021 15:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/10/2021 15:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/10/2021 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/10/2021 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (CONCLUSO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE)
28/10/2021 14:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/10/2021 14:50

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
27/10/2021 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.

REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE MARÇO DE 2021.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 55 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou a Exma.

Sra.

Procuradora Regional da República Eliana Pires Rocha.

Foi aprovada a ata da sessão anterior.

Devido às divergências, nas apelações 0037180-11.2015.4.01.9199 (sinopse 26 de 22/11/2019) e 0000644-26.2011.4.01.3804 (sinopse 43 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, e na apelação 0068632-78.2011.4.01.9199 (sinopse 135 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, de acordo com o art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 10 minutos com julgamento de 16 processos eletrônicos e 163 processos físicos, totalizando 179 (centro e setenta e nove) autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração e INDEFERIU os pedidos formulados pelo autor, nos termos do voto do Relator.
19/10/2021 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922200 PETIÇÃO
19/10/2021 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/10/2021 14:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/10/2021 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2021 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS COM CONTRARRAZOES AO RESP E/OU RE
07/09/2021 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou o Exmo.

Sr.

Procurador Regional da República Dr.

Vladimir Barros Aras.

Foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos.

Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator.
30/07/2021 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917087 CONTRA-RAZOES
22/07/2021 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/07/2021 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
03/05/2021 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912644 RECURSO ESPECIAL
07/04/2021 13:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 58, DISPONIBILIZADO EM 06/04/2021, PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS SUSPENSOS (RESOLUÇÃO PRESI 11/2021).
05/04/2021 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/03/2021 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
26/03/2021 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e INDEFERIU os pedidos formulados pelo autor
22/03/2021 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903188 PETIÇÃO
22/03/2021 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904277 PETIÇÃO
16/03/2021 20:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 46, DISPONIBILIZADA EM 15/03/2021
12/03/2021 14:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2021
08/03/2021 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2021 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
09/12/2020 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
04/12/2020 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898987 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
23/11/2020 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897387 PROCURAÇÃO
19/11/2020 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
11/11/2020 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
05/11/2020 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892113 PROCURAÇÃO
05/11/2020 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893259 PETIÇÃO
05/11/2020 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891707 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/10/2020 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURI ANTONIO FRANKLIN (WEB)
17/09/2020 11:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 172 DE 16.09.2020 - AGUARDANDO RETOMADA DE PRAZOS
03/09/2020 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
02/09/2020 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
21/08/2020 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação e à remessa
10/08/2020 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 146 DISPONIBILIZADO EM 07/08/2020 COM VALIDADE EM 10/08/2020
05/08/2020 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
03/08/2020 13:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2020 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
03/08/2020 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
03/08/2020 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
25/05/2020 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
15/06/2016 08:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/06/2016 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
06/06/2016 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
06/06/2016 16:24

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
06/06/2016 16:22

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
06/06/2016 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/05/2016 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/07/2015 15:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2015 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
02/07/2015 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
02/07/2015 10:12

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/07/2015 10:11

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
02/07/2015 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
29/06/2015 08:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/04/2015 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO
24/03/2015 09:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO
24/03/2015 08:55

ATRIBUICAO A(O) - JUIZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
03/02/2015 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
29/01/2015 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:06

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
25/07/2013 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2013 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
17/07/2013 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
08/07/2010 23:03

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
19/03/2010 15:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
08/09/2009 07:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
04/09/2009 18:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)
19/05/2009 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
15/05/2009 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
07/05/2009 20:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
25/03/2008 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
11/03/2008 15:13

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
11/03/2008 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
31/10/2007 18:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/10/2007 18:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2007

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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