TRF1 - 0000180-54.2019.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO FERREIRA DA HORA

CPF *72.***.*89-88

Advogados

JOAQUIM ALVES DE LIMA NETO

OAB: 45948/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 15:10

    Juntada de termo

  • 18/03/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/03/2022 10:50

    Juntada de termo

  • 23/02/2022 10:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 06:56

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE LIMA NETO em 07/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 16:14

    Juntada de diligência

  • 22/09/2021 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 03:47

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:47

    Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DA HORA em 26/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 12:11

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2021 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:23

    Juntada de termo

  • 25/06/2021 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:58

    Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DA HORA em 17/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 16:34

    Juntada de termo

  • 09/04/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2021 02:19

    Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DA HORA em 08/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 09:04

    Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DA HORA em 22/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto : JORGE SOUZA PEIXOTO Dir.

    Secret. : MARIA DE FATIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 0000180-54.2019.4.01.3308 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MAURO FERREIRA DA HORA Advogado do(a) REU: JOAQUIM ALVES DE LIMA NETO - BA45948 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...intime-se a parte ré acerca da sentença de ID 410125025, fls. 126/131(“...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR MAURO FERREIRA DA HORA pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal e o ABSOLVER em relação ao delito do art. 297 do CP(...)fixo a pena definitiva, no tocante ao delito do art. 304, caput, do CP, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena(...)SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 anos), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB; b) a outra em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento(...)Fica desde já advertido o Sentenciado de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP.

    Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas.

    Ausentes os requisitos da prisão preventiva, pode o réu recorrer em liberdade...”)."

  • 28/02/2021 01:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 26/02/2021 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000180-54.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MAURO FERREIRA DA HORA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURO FERREIRA DA HORA JOAQUIM ALVES DE LIMA NETO - (OAB: BA45948) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/01/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2021 19:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - LCP

  • 08/10/2020 12:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAÇÃO - LCP

  • 12/08/2020 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/08/2020 11:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - jcfe - movimentação realizada nesta data em razão da restrição de circulação imposta pela COVID-19

  • 19/11/2019 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - LCP

  • 14/11/2019 14:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg

  • 14/11/2019 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 12/11/2019 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - drss

  • 12/11/2019 16:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE A DEFESA APRESENTASSE ALEGAÇÕES FINAIS - RML

  • 24/10/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 24/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/10 - DMO

  • 22/10/2019 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 11/10/2019 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML

  • 11/10/2019 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 128/2019 - RML

  • 03/10/2019 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 03/10/2019 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 27/09/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 17/09/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - JSF

  • 17/09/2019 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/09/2019 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 04/07/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 28/06/2019 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 26/06/2019 15:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 26/06/2019 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 256/2019 - VIA E-MAIL - DMO

  • 26/06/2019 14:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 128/2019 - SSJ SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

  • 19/06/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 19/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/06 - DMO

  • 18/06/2019 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO

  • 12/06/2019 10:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/06/2019 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa preliminar - jsg

  • 11/03/2019 09:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 11/03/2019 09:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 36/2019

  • 07/03/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração - rasq

  • 13/02/2019 10:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 12/02/2019 17:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 36/2019 - SSJ SÃO BERNARDO DO CAMPO - DMO

  • 08/02/2019 15:14

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 65/2019 - VIA E-MAIL - DMO

  • 08/02/2019 15:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/01/2019 10:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - tas

  • 25/01/2019 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/01/2019 10:39

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2019 15:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta precatória devolvida • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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