10/10/2022 10:57

Juntada de outras peças
19/09/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 09:41

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 08:20

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:35

Recebidos os autos
06/09/2022 17:35

Juntada de Certidão de redistribuição
30/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
03/06/2022 11:40

Juntada de Informação
20/05/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
04/05/2022 00:33

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE AGES DE MEDICINA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 01:08

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : RAFAEL IANNER SILVA Juiz Substituto : PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Dir.

Secret. : LEILA MACEDO LESSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006105-61.2021.4.01.3302 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DAVI RODRIGUES SOLANO Advogados do(a) IMPETRANTE: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870 LITISCONSORTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 Advogado do(a) IMPETRADO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Em face do exposto, confirmo a decisão anterior concedo a segurança, suspendendo o critério adotado pela IES de que somente alunos oriundos de Transferência Externa possam matricular-se na Turma Especial (item 1.1 do EDITAL DIRETORIA 03/2021), devendo ser permitida a matrícula do impetrante, se não houver outros empecilhos diversos dos declinados nestes autos".
04/04/2022 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
19/03/2022 01:15

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:19

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES SOLANO em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:00

Concedida a Segurança a DAVI RODRIGUES SOLANO - CPF: *40.***.*67-55 (IMPETRANTE)
15/10/2021 08:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:25

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES SOLANO em 14/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:53

Conclusos para julgamento
05/10/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente
26/09/2021 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 08:02

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:02

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE AGES DE MEDICINA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE AGES DE MEDICINA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 16:02

Juntada de contestação
24/09/2021 02:24

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES SOLANO em 23/09/2021 23:59.
11/09/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/09/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 01:27

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1006105-61.2021.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAVI RODRIGUES SOLANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842 e MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870 POLO PASSIVO:AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar “com a finalidade de suspender a eficácia do ato administrativo manifestamente ilegal que impossibilitou a matrícula do Impetrante na Turma Especial de PMSUS”.

Aduz que é aluno da instituição AGES no Curso de Medicina e que deveria ingressar no 9º período do curso (internato), todavia, as disciplinas “PMSUS5” e “PMSUS6” ainda não foram cursadas, pendências que obstaculizam seu internato.

Afirma ainda que a Impetrada disponibilizou Turma Especial da disciplina, no entanto, somente permite que os alunos que ingressaram na instituição por meio de transferência se matriculem na turma especial.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

No caso sub judice, entendo pela presença de elementos que sufragam a concessão do pleito liminar.

Observo que, de fato, parece ter a IES agido de forma não isonômica quanto ao critério adotado no que diz respeito aos alunos que poderiam matricular-se e frequentar o curso de férias disponibilizado quanto à disciplina “Práticas Médicas no SUS”.

Ora, se já existe toda uma turma formada e uma estrutura montada para que as aulas da disciplina sejam ministradas, não há razão aparente para que sejam segregados alunos que não ingressaram na IES por meio de transferência, de forma a ocasionar um atraso na conclusão do curso desses estudantes em uma especialidade na qual o país (e em especial a região) já possui tanta carência.

Entendo que o único empecilho para a não admissão do impetrante no Turma Especial da disciplina seria no caso de todas as vagas já terem sido preenchidas no momento em que o ora requerente pleiteou um lugar na referida Turma, todavia, este não foi o motivo do indeferimento do seu pedido pela IES, consoante demonstra documento de ID 691598477.

Em face do exposto, presentes os pressupostos necessários, defiro a liminar requerida, suspendendo o critério adotado pela IES de que somente alunos oriundos de Transferência Externa possam matricular-se na Turma Especial (item 1.1 do EDITAL DIRETORIA 03/2021), sendo permitida a matrícula do impetrante, se não houver outros empecilhos para isso.

Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumprir a presente decisão.

Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7º da Lei 12.015/09).

Após, vista ao MPF para, querendo, apresentar manifestação.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal
08/09/2021 16:42

Expedição de Mandado.
08/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:50

Concedida a Medida Liminar
19/08/2021 11:25

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA
19/08/2021 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 22:03

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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