TRF1 - 0000222-16.2009.4.01.3903
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2022 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/08/2022 18:02
Juntada de Certidão
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29/08/2022 18:02
Juntada de Informação
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16/08/2022 12:33
Juntada de certidão
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09/08/2022 02:37
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
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21/07/2022 00:14
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2022 23:59.
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21/07/2022 00:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2022 23:59.
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27/06/2022 20:02
Juntada de petição intercorrente
-
27/06/2022 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/06/2022 11:27
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
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19/06/2022 15:59
Juntada de petição intercorrente
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10/06/2022 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2022 08:02
Juntada de Certidão
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:02
Recurso Especial não admitido
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23/02/2022 00:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:15
Decorrido prazo de ELOIR TRAMONTIN E CIA LTDA ME em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:15
Decorrido prazo de ELOIR TRAMONTIN em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:14
Decorrido prazo de ELOIR TRAMONTIN E CIA LTDA ME em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:13
Decorrido prazo de ELOIR TRAMONTIN em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:05
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
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15/01/2022 16:12
Juntada de petição intercorrente
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20/12/2021 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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20/12/2021 14:33
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/12/2021 14:33
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2021 14:33
Juntada de certidão de processo migrado
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20/12/2021 14:33
Juntada de volume
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20/12/2021 14:33
Juntada de volume
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20/12/2021 14:32
Juntada de volume
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20/12/2021 14:32
Juntada de volume
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20/12/2021 14:31
Juntada de volume
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20/12/2021 14:31
Juntada de volume
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03/12/2021 08:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/12/2021 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/11/2021 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/11/2021 16:25
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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23/11/2021 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923738 CONTRA-RAZOES
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23/11/2021 11:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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05/11/2021 10:51
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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05/11/2021 10:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922369 RECURSO ESPECIAL
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13/10/2021 09:18
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
11/10/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.03.000222-6/PA EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ART. 619 DO CPP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.
Não se verifica qualquer omissão/contradição no julgado, não constituindo os embargos de declaração,
por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.
Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.
Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora -
08/10/2021 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2021. Nº de folhas do processo: 562
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06/10/2021 10:20
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
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05/10/2021 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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05/10/2021 13:13
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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14/09/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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01/09/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 31 de agosto de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
20/08/2021 11:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021
-
06/07/2021 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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05/07/2021 08:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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05/07/2021 08:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915733 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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02/07/2021 17:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/06/2021 15:57
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/06/2021 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911527 EMBARGOS DE DECLARACAO
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09/03/2021 16:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ELOIR TRAMONTIN
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05/03/2021 07:50
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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03/03/2021 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/03/2021. Nº de folhas do processo: 542
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01/03/2021 08:43
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06
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26/02/2021 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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26/02/2021 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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23/02/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos réus e deu parcial provimento ao apelo do MPF
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22/02/2021 14:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/02/2021 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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22/02/2021 13:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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09/02/2021 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 23/02/2021
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01/02/2021 13:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 29/01/2021.
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17/12/2020 13:42
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2021
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16/12/2020 15:47
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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16/12/2020 15:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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16/12/2020 14:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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07/02/2018 11:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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06/02/2018 14:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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06/02/2018 13:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408662 PARECER (DO MPF)
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06/02/2018 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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29/01/2018 18:42
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/01/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2018
Ultima Atualização
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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