TRF1 - 0004397-18.2016.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSINALDO DE JESUS TAVARES

CPF *53.***.*12-53

Advogados

EDNA MORAIS BARROSO

OAB: 5247/PA

CPF *95.***.*26-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 10:09

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 08:08

    Juntada de diligência

  • 11/07/2022 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 11:12

    Juntada de outras peças

  • 25/05/2022 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 10:32

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 25/05/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 14:44

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2021 15:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 13:58

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/09/2021 16:08

    Decorrido prazo de EDSINALDO DE JESUS TAVARES em 20/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLIGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0004397-18.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDSINALDO DE JESUS TAVARES Advogado do(a) REU: EDNA MORAIS BARROSO - PA5247 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar EDSINALDO DE JESUS TAVARES à pena de três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de cem (100) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°/CP.

    Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

    Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, porque os saques iniciaram antes da vigência da Lei n° 11.719/2008 (22/8/2008), o que atrai o princípio da irretroatividade da Lei.

    Custas pelo condenado.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/09/2021 12:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2021 12:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 04:49

    Decorrido prazo de EDSINALDO DE JESUS TAVARES em 15/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 01:59

    Decorrido prazo de EDSINALDO DE JESUS TAVARES em 08/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/02/2021 15:01

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2021 16:54

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 03/02/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 09:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 09:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2019 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 171, §3º/CP - LOAS

  • 24/10/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 50113 - EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 23/10/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/10/2019

  • 17/10/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 04/10/2019 09:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. VISTA À DEFESA A FIM DE TER OPORTUNIDADE DE FALAR POR ÚLTIMO NESTA FASE QUE ANTECEDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE A

  • 25/05/2018 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 11/02/2016 ART. 171, §3º/CP

  • 18/05/2018 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 11/05/2018 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 09/05/2018 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 125/126 E DOCUMENTOS ANEXOS.

  • 07/02/2018 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5444 - EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 07/02/2018 09:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DT REC DENUNCIA: 11/02/2016 TIPO PENAL: ART. 171, PAR. 3 DO CP

  • 24/05/2017 15:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 12/05/2017 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 12/05/2017

  • 09/05/2017 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 18/04/2017 15:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF

  • 05/04/2017 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 27/03/2017 12:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/03/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS NADA RE-QUERERAM. 2. VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. INTIMADOS OS PRESENTES. "

  • 22/03/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 18:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/03/2017 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 17:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2017 14:50

    REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA DO DESPACHO DE FL 103

  • 06/03/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO REALIZADA DO REU EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 27/01/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2017 15:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERR

  • 27/01/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA

  • 27/01/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/11/2016 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2016 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EDSINALDO DE JESUS TAVARES (FL. 77): A) NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A DECLARAR. A JURISPRUDÊNCIA ACOSTADA NÃO É ESPECÍFICA PORQUE REFERE CONDUTA DE SERVIDOR PÚBICO QUE COMETE ATO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES

  • 16/06/2016 11:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - 40125 - DEFESA PRELIMINAR DE EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 10/06/2016 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDSINALDO DE JESUS TAVARES

  • 06/05/2016 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2016 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/02/2016 20:08

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 26/02/2016 20:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2016 14:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/02/2016 18:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014105-83.2016.4.01.4000

Jose de Jesus de Sousa Viana

Uniao Federal

Advogado: Joao Paulo dos Santos Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0072425-52.2013.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Os Mesmos

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2016 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001592-74.2011.4.01.9330

Amalia Clemente Novais Representada por ...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mabe da Silva Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2011 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0002603-18.2018.4.01.3600

Clebson Silva dos Santos - ME

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Advogado: Angela Aparecida Freitas Faria Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001005-31.2015.4.01.3504

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2015 00:00

Exibir Processo