TRF1 - 0002522-92.2016.4.01.4003
1ª instância - Floriano
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2022 02:06
Decorrido prazo de VALDIR SOARES DA COSTA em 05/05/2022 23:59.
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26/04/2022 11:25
Juntada de petição intercorrente
-
20/04/2022 16:23
Juntada de manifestação
-
11/04/2022 10:26
Juntada de petição intercorrente
-
08/04/2022 02:15
Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2022.
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08/04/2022 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
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07/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0002522-92.2016.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:VALDIR SOARES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca da decisão (ID 1000986786) proferida nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
FLORIANO, 6 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Servidor da SSJ de Floriano-PI -
06/04/2022 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/04/2022 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2022 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2022 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2022 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2022 16:10
Processo devolvido à Secretaria
-
05/04/2022 16:10
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/03/2022 09:44
Conclusos para decisão
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04/10/2021 08:19
Juntada de manifestação
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29/09/2021 00:27
Decorrido prazo de VALDIR SOARES DA COSTA em 28/09/2021 23:59.
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23/09/2021 10:56
Juntada de embargos de declaração
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06/09/2021 20:13
Juntada de petição intercorrente
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06/09/2021 00:33
Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.
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04/09/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
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03/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.
Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002522-92.2016.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REQUERIDO: VALDIR SOARES DA COSTA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados contra Débora Renata Coelho de Almeida.
Por outro lado, julgo procedente em parte o pedido contido na inicial para o fim de condenar Valdir Soares da Costa como incurso nas penas do art. 12, caput e III, da Lei 8.429/92, bem como para ressarcir aos cofres do FNDE o valor referente aos programas PNAE/2011 e PNAE/2012.
Passo a aplicar a pena do réu.
Em atenção ao montante expressivo de recursos públicos que restaram alheios à análise sobre a regularidade de sua aplicação, condeno Valdir Soares da Costa à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao pagamento de uma multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor do último subsídio recebido como Prefeito, em 2012, último ano no qual foi cometido o ato ímprobo, e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, ainda que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Condeno-o ainda a ressarcir, em favor do FNDE, o valor (atualizado pela Selic), dos recursos recebidos por meio do PNAE de 2011, R$ 638.159,63, e PNAE de 2012, R$ 594.278,92, os quais totalizam a quantia total de R$ 1.232.438,55..." -
02/09/2021 17:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/09/2021 17:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/09/2021 17:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/09/2021 17:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/09/2021 17:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/08/2021 18:42
Processo devolvido à Secretaria
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30/08/2021 18:42
Julgado procedente o pedido
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29/05/2021 00:51
Decorrido prazo de VALDIR SOARES DA COSTA em 28/05/2021 23:59.
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28/04/2021 11:14
Conclusos para julgamento
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28/04/2021 11:08
Juntada de Certidão
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26/04/2021 19:45
Juntada de manifestação
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23/04/2021 15:25
Juntada de petição intercorrente
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21/04/2021 15:54
Juntada de petição intercorrente
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15/04/2021 06:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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13/04/2021 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 14:02
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 14:02
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 13:57
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/10/2020 10:14
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
10/06/2020 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2020 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/03/2020 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/03/2020 09:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/03/2020 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/03/2020 09:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/02/2020 14:33
CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES - FNDE
-
30/01/2020 10:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE
-
30/01/2020 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2020 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2020 11:47
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
-
24/01/2020 11:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/01/2020 11:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/01/2020 10:01
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2019 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2019 10:55
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
-
11/12/2019 09:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/12/2019 09:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
18/10/2019 11:29
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4218/2019
-
18/10/2019 11:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 4218/2019
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18/10/2019 11:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4220/2019
-
18/10/2019 11:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 4220/2019
-
10/10/2019 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE DÉBORA RENATA
-
12/09/2019 15:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N° 4220/2019, SJ-DF
-
12/09/2019 15:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 4218/2019, SJ-PI
-
10/09/2019 09:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
27/08/2019 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE MPF
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27/08/2019 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2019 11:15
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-FLO - PROC COM 2 VOL
-
23/08/2019 10:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/08/2019 16:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA
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23/04/2019 14:14
Conclusos para decisão
-
23/04/2019 14:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/03/2019 14:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 4460/2018
-
28/02/2019 08:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4459/2018
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26/02/2019 12:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 4460/2018
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25/02/2019 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DÉBORA RENATA COLEHO DE ARAÚJO
-
17/01/2019 15:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4459/2018
-
26/11/2018 13:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/08/2018 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/08/2018 14:58
Conclusos para despacho
-
06/08/2018 13:33
PARECER MPF: APRESENTADO
-
06/08/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/08/2018 13:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2018 08:36
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS
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20/07/2018 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/07/2018 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/07/2018 15:06
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4650/2016
-
20/07/2018 15:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4650/2016
-
07/06/2018 11:05
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp n 4650-2016
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07/06/2018 11:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/05/2018 11:32
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 39/2018
-
26/04/2018 10:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONDENAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES
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09/04/2018 09:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/03/2018 12:07
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 13:55
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 377/2017
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21/11/2017 11:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/09/2017 12:04
Conclusos para despacho
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08/08/2017 15:07
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 278-2017-GABJU
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08/08/2017 09:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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08/08/2017 09:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/06/2017 14:51
Conclusos para despacho
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10/05/2017 14:35
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 66/2017-GABJU
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18/04/2017 11:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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07/04/2017 10:36
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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05/04/2017 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/03/2017 14:09
Conclusos para despacho
-
19/12/2016 18:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 4650-2016
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13/12/2016 12:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/12/2016 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/10/2016 15:41
Conclusos para despacho
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24/10/2016 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2016 09:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2016
Ultima Atualização
07/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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