TRF1 - 0002596-96.2013.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE UBALDINO ALVES PINTO

CPF *32.***.*86-87

FRANCISCO JORGE DE ASSIS

CPF *30.***.*97-87

Advogados

JULIANA ELIAS COMBETTO

OAB: 29404/BA

IEDO JOSE MENEZES ELIAS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 08:49

    Decorrido prazo de JOSE UBALDINO ALVES PINTO em 23/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 20:32

    Juntada de diligência

  • 01/06/2022 00:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE ASSIS em 31/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 07:56

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2022 12:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 19:00

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 19:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 01:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE ASSIS em 06/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:57

    Decorrido prazo de JOSE UBALDINO ALVES PINTO em 24/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 16:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 02/03/2021 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 05/02/2021 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0002596-96.2013.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE UBALDINO ALVES PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE UBALDINO ALVES PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 16:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 16:12

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 13:53

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 03/02/2021 13:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/09/2020 11:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/09/2020 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/02/2018 15:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 23/11/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2017 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/11/2017 16:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/09/2017 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 291852

  • 22/09/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2017 16:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2017 16:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2017 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2017 11:44

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 14:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/07/2017 14:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/07/2017 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 286954

  • 27/04/2017 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/04/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 284345

  • 03/03/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/02/2017 17:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2017 17:19

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/02/2017 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 17:46

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-279294

  • 14/10/2016 13:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2016 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 278626

  • 30/09/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2016 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2016 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2016 16:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2016 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2016 17:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - of/sec/n. 341/2016- Solicita intercessão junto à COGER para cumprimento de carta precatória n. 1795/2014

  • 19/04/2016 17:19

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/N341/2016 - SOLICITA INTERCESSÃO DA CORREGEDORIA PARA CUMPRIMENTO DE CP N. 1795/014

  • 06/04/2016 14:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2016 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 08/01/2016 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2015 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2015 16:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/10/2015 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/2015 10:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2015 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 17:42

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/07/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 08/07/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/05/2015 17:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 441/442-Mandado de notificação e intimação (JOSÉ UBALDINO PINTO e FRANCISCO JORGE DE ASSIS).

  • 24/04/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2015 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/01/2015 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2014 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/N. 1097/2014 - SOLICITA DEVOLUÇÃO NA CONTA CORRENTE

  • 15/12/2014 16:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/12/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 19:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 256613

  • 25/11/2014 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2014 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2014 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/11/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2014 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - FL. 407-OF/SEC/961/2014-REQUISITA LEVANT. DE RESTRIÇÕES

  • 08/10/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2014 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 254164

  • 03/10/2014 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/09/2014 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/09/2014 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2014 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2014 15:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/09/2014 11:15

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/09/2014 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2014 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2014 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2014 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/08/2014 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/07/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2014 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 mandados

  • 18/07/2014 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 381/382-MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

  • 11/06/2014 16:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - FL. 380-OF/SEC/511/2014-À CEF -DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS

  • 11/06/2014 13:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1795

  • 11/06/2014 10:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2014 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2014 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Registro n. 00001.2014.00013310.1.00482/00034

  • 19/05/2014 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2014 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/04/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/04/2014 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 246823

  • 28/03/2014 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2014 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/03/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 13:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/03/2014 11:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/03/2014 12:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/02/2014 16:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/02/2014 10:30

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/02/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 05/02/2014 13:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/01/2014 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2014 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO E-CVD Nº 00003.2014.00013310.1.00442/00136

  • 17/01/2014 10:23

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2014 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 12:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2014 12:40

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2014 16:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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