15/09/2025 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
15/09/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 864344/2025
15/09/2025 10:42

Protocolizada Petição 864344/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2025
18/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
16/06/2025 08:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
16/06/2025 08:01

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
02/06/2025 15:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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