TRF1 - 0000902-61.2001.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDIO GARCIA

CPF *60.***.*48-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 19:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 00:20

    Decorrido prazo de CARLOS EDIO GARCIA em 16/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 10:33

    Juntada de Informação

  • 20/12/2021 16:48

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 10:38

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 14:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/12/2021 14:21

    Juntada de volume

  • 06/12/2021 12:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2021 08:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/12/2021 08:59

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2001.42.00.000901-6/RR EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO MAJORADO.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    ABSOLVIÇÃO. 1.

    Quando há indícios da autoria do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), sem, contudo, haver provas suficientes para sustentar um decreto condenatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, por força do art. 386, VII, do CPP. 2.

    O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, impondo a absolvição quando não houver prova segura da prática do crime. 3.

    Esse entendimento também está assentado no parecer do Ministério Público Federal, o que reforça as razões de decidir. 4.

    Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Apelação não provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 21 de setembro de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 9 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2000.42.00.001110-4)

  • 25/09/2017 15:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/09/2017 15:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/09/2017 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) REF À CP 566/2016 DEVOL ÀS FLS. 260/269

  • 25/09/2017 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF CP 978/2014 - DEVOLV ÀS FLS. 246/252

  • 25/09/2017 14:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 15389

  • 18/09/2017 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/08/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/08/2017 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES APELA / MPF / 13831

  • 22/08/2017 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2017 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 15:08

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/08/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/06/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/06/2017 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF/0194

  • 26/06/2017 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2017 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2017 19:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 19/04/2017 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/04/2017 13:41

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/03/2017 10:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 3576

  • 10/03/2017 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/02/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/02/2017 14:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/02/2017 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/02/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 16:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2017 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2017 18:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 566/2016

  • 13/01/2017 18:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 566/2016

  • 11/10/2016 14:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 11/10/2016 14:08

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 26/09/2016 09:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MUCAJAI INFORM CP

  • 08/07/2016 09:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - malote nao funcionando, envio de cp por email p as comarcas

  • 25/05/2016 11:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 566

  • 16/05/2016 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/05/2016 14:34

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 16/05/2016 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2016 17:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2016 17:59

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 18/02/2016 13:49

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/12/2015 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2015 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 16:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET/DPU N.18430/2015

  • 07/12/2015 16:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/12/2015 16:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2015 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/11/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/11/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/DPU N.17174/2015

  • 17/11/2014 18:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 17/11/2014 18:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 978/2014 - VIA MALOTE DIGITAL

  • 11/11/2014 16:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 978

  • 30/10/2014 13:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/09/2014 08:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARLOS EDIO GARCIA

  • 01/08/2014 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2014 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/2014 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2014 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 17:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.8484

  • 26/05/2014 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 15:20

    REMESSA ORDENADA: MPF - ATENDENDO AO OFÍCIO N. 062/2014 -GABPC/PRRR/MPF

  • 02/05/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2003 09:10

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2003 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/03/2003 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - SUSP

  • 20/03/2003 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2003 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2003 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/01/2003 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/01/2003 22:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2002 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2002 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2002 18:07

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL

  • 20/11/2002 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 20/11/2002 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2002 14:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/10/2002 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2002 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E ETC..

  • 21/10/2002 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2002 13:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2002 13:02

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 10/10/2002 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, VISTO QUE O EXPEDIENTE JÁ ESTÁ TODO PRONTO

  • 08/10/2002 17:37

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2002 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2002 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - FOI PUBLICADO NO DIA 02/10/2002 NO DPJ 2494 FL.38

  • 01/10/2002 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/10/2002 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2002 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAR O DEFENSOR PUBLICO

  • 30/09/2002 09:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/09/2002 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/09/2002 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2002 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIENCIA DATA DE AUDIENCIA

  • 13/09/2002 10:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAR O ACUSADO VIA EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS

  • 13/09/2002 10:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

  • 13/09/2002 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2002 08:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2002 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2002 18:33

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - CP MCJ

  • 27/05/2002 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR RECEBIDO

  • 21/05/2002 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2002 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2002 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/05/2002 10:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/05/2002 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2002 10:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2002 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/03/2002 17:29

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - CARTA PRECATORIA

  • 04/03/2002 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 07/02/2002 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2002 17:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2002 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/01/2002 11:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2002 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2001 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2001 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/11/2001 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2001 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2001 11:55

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 18/10/2001 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2001 08:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2001 16:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2001 09:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/08/2001 17:02

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 03/08/2001 17:01

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 03/08/2001 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2001 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2001 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2001 11:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2001

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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