17/11/2021 23:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 13:30

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:49

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:04

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:30

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:37

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:25

Publicado Intimação polo passivo em 09/09/2021.
06/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Diretor de Secretaria : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (X) SENTENÇA ID 706839067 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 78/2021 0011681-66.2014.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) REU: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação à acusada MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA (CPF nº *51.***.*33-20) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal referente à imputação prevista no art. 171, §3º, CP, nos termos do art. 107, IV, primeira parte, art. 109, III, e 115, todos CP c/c art. 61, CPP.

FIXO honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado à pág. 194 do Id. 394459421 (Dr.

Lincoln José Carvalho da Silva), pelo valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal - CJF, considerando o número de atos processuais praticados.

Intime-se o MPF via sistema.

Intime-se a ré por meio de sua defesa técnica, também via sistema.

Publique-se.

Transitada em julgado a presença sentença, providencie-se o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados.

Após, arquivem-se os autos, com baixa nos registros e demais comunicações de estilo.

Cumpra-se, com prioridade, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

São Luís - MA, 27/08/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto
03/09/2021 17:15

Expedição de Edital.
03/09/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 11:49

Extinta a punibilidade por prescrição
25/08/2021 11:52

Conclusos para julgamento
25/08/2021 08:26

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 09:10

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:01

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:01

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em 02/08/2021 23:59.
23/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 10:02

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 20:08

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:43

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em 13/05/2021 23:59.
28/04/2021 18:48

Mandado devolvido cumprido
28/04/2021 18:48

Juntada de diligência
27/04/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 16:59

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:17

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 00:52

Expedição de Mandado.
19/02/2021 13:47

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em 18/02/2021 23:59.
08/01/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 10:41

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/12/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 09:58

Juntada de Certidão de processo migrado
07/12/2020 09:58

Juntada de volume
04/12/2020 08:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2020 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 266812
30/07/2020 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ADV DATIVO SE MANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM REALIZAR ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL...
22/07/2020 16:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - PELO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE ACUSADA, PESSOALMENTE, E A RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, POR PUBLICAÇÃO OU POR REMESSA CASO SEJA A DPU, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE EM REALI
10/06/2019 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - 02 VOLUMES
07/06/2019 13:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE MARIA RAIMUNDA DA SILVA ROCHA
04/06/2019 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME COM 236 FOLHAS
30/04/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 396/2019
10/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/03/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº263595
26/11/2018 19:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS. - PROTOCOLO Nº 2018002350799
22/11/2018 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
14/11/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2018 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VINDO DO MPF - PROTCOOLO Nº 2018002238699
09/11/2018 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO ADV. EM 06/11/2018.
30/10/2018 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
22/10/2018 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 964/2018
15/03/2018 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
09/03/2018 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
05/03/2018 07:49

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2018 07:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART 402 DO CPPB
26/02/2018 08:55

Conclusos para despacho
23/02/2018 17:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 539/2017 - CUMPRIDA A FINALIDADE
17/01/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.191
10/01/2018 09:13

Conclusos para despacho
09/01/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1004/2017 - 2ª SEJUD/PD (P/ MD -: 8102017401192)
09/01/2018 15:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR - REF. CP Nº 440/2017
09/01/2018 15:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 539/2017 - AR
12/09/2017 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 441/2017 - FINALIDADE ATINGIDA
12/09/2017 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 440/2017 DEVOLVIDA A PEDIDO.
12/09/2017 15:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - ENTREGA DA CP Nº 440/2017
25/08/2017 17:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 440/2017 - DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO - TENDO EM VISTA O EMAIL DE FLS 200 (PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA)
24/08/2017 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 539/2017 - COMARCA DE PEDREIRAS/MA
16/08/2017 13:34

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE ORDEM/ROGATORIA - E-MAIL À 3ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CP N. 440/2017 (FL. 171), NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO DE FL. 180-VERSO.
07/08/2017 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO; 01 DVD - AUDIÊNCIA DE FLS. 180/181 DOS PRESENTES AUTOS.
01/08/2017 17:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N.º 441/2017 - FINALIDADE ATINGIDA.
01/08/2017 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - MPF
31/07/2017 13:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA COM. PEDREIRAS/MA
31/07/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA COM. PEDREIRAS/MA
31/07/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 254015 E 254016
28/06/2017 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/06/2017 07:38

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2017 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 440/2017 - COMARCA DE PEDREIRAS/MA
22/06/2017 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 441/2017 - COMARCA DE PEDREIRAS/MA
22/06/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS NºS 732/2017 E 733/2017
14/06/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI'S NROS 732 E 733/2017, P/RESPECTIVAMENTE, A TESTEMUNHA MARIA MADALENA DA ROCAH E O ADV DATIVO, DR LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA, COMUNICANDO A DATA DA AUDIENCIA
23/02/2017 11:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/02/2017 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 01 DE AGOSTO DE 2017, ÁS 17 HORAS PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARIA MADALENA DA ROCHA. EXPEÇA-SE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA. ITIMEM-SE, ICNLUSIVE A ACUSADA E SUA DEFESA ACER
21/02/2017 10:15

Conclusos para despacho
21/02/2017 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
17/02/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2016 17:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 746/2015 - FINALIDADE ATINGIDA
13/12/2016 17:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 746/2015 P/JUNTAR
16/09/2016 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
13/09/2016 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2016 10:50

Conclusos para decisão
18/02/2016 18:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÁVIA DA ACUSADA - PROTOCOLO Nº 2016000481799
18/02/2016 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ADV. DR. LINCOLN J. CARVALHO DA SILVA (CUMPRIDO)
13/01/2016 11:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 746/2015 COMARCA DE PEDREIRAS/MA
13/01/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 980/2015
29/05/2015 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2015 08:58

Conclusos para despacho
13/04/2015 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIDENCIAR A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA TUAR NA DEFESA DA ACUSADA
10/04/2015 09:48

Conclusos para despacho
24/03/2015 13:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 882/2014 - FINALIDADE CUMPRIDA; CITAÇÃO DA ACUSADA.
20/02/2015 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 882/2014 P/ JUNTAR
15/10/2014 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
10/10/2014 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2014 08:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 882/2014 - COMARCA DE PEDREIRAS/MA
14/03/2014 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOLUME ÚNICO
14/03/2014 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2014 11:54

INICIAL AUTUADA
14/03/2014 08:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2014

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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