08/04/2021 12:50

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 12:50

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2021 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 13:01

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 12:46

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 03:27

Decorrido prazo de OTONIEL DUARTE em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 11:25

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002508-56.2003.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:OTONIEL DUARTE e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pela União e pela Fundação Nacional do Índio na qual se pretende a condenação na obrigação de não fazer consistente em se abster de promover invasão, ocupação, reocupação, permanência, circulação, permuta, locação, constituição de usufruto, garantia real, assentamento, edificação, exploração, alienação, transferência de posse ou ocupação e quaisquer outros atos restritivos do usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre suas terras de posse e ocupação tradicional; condenação na obrigação de fazer consistente em se retirar de terra indígena; condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desfazimento de construções e benfeitorias e pagamento das perdas e danos.

Ajuizada no ano de 2003, foi determinada a citação do Município de Pacaraima e do Estado de Roraima.

Foi ainda determinada a remessa dos autos ao STF, por conexão/continência com outra demanda.

O feito retornou do STF e foi extinto sem exame de mérito.

Após diversos recursos, tornaram os autos à 1ª instância e foram suspensos até o que fosse definitivamente julgada a ACO 499/RR pelo STF.

Retirado o sobrestamento do feito, foram as partes instadas a se manifestar sobre a permanência do réu na localidade a fim de permitir a avaliação da permanência de sua legitimidade passiva.

Foi ainda juntada pela Secretaria Certidão na qual a União manifesta seu superveniente desinteresse processual.

Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO a) Ilegitimidade Ativa da União A União, em que pese ter sido subscritora da petição inicial, promoveu em alguns dos 52 autos das quase idênticas ACPS, em que se alteram apenas os réus, manifestação com o seguinte teor: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, trazer informação da Consultoria da União acerca da presente lide, pelo que se manifesta negativamente, a partir da resposta em anexo, quanto a seu interesse no feito.

Logo, tratamento destino idêntico deve a ela ser conferido em todas as demandas, com sua exclusão por superveniente desinteresse jurídico. b) Extinção do feito por superveniente ilegitimidade passiva Conforme parecer e documento comprobatório juntado pelo Ministério Público Federal, a parte ré não mais exerce detenção/posse sobre o bem. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas no momento da prolação da sentença.

Como o réu originariamente de mandado não se encontra mais na posse/detenção do bem, não deve mais prosseguir o trâmite processual, posto que nada mais lhe pode ser exigido e nenhuma proteção pode ser oferecida aos autores (substituídos) a título de proteção possessória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA PAR.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

IMÓVEL VAZIO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E ARRENDADO POSTERIORMENTE A TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. 1 - A Caixa Econômica Federal-CEF ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de VICTOR EMANUEL SILVA DO ESPIRITO SANTO E MARIA EDINA DA SILVA AMERICO, objetivando a declaração do esbulho possessório perpetrado pelos Réus e a concessão em definitivo, em seu favor, da consolidação da posse do imóvel situado na Rua Marta Maria dos Santos, nº35, casa 1 - Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ.

O MM.

Juiz a quo concluiu pela ilegitimidade passiva dos Réus, porquanto ficou demonstrado nos autos que o imóvel já foi arrendado a terceiro, atual possuidor direto do bem. 2 - Somente os argumentos apresentados pela CEF que se referem à legitimidade passiva ad causam podem ser conhecidos.

As questões relativas à existência de esbulho possessório pela inadimplência contratual e em razão de suposta cessão do imóvel não devem ser conhecidas, porquanto destoam das razões de decidir do Magistrado a quo. 3 - Do que se verifica às fls. 121/122, o Sr.

Oficial de Justiça certificou nos autos que o imóvel encontra-se ocupado por arrendatário diverso, o Sr.

Evaldo Carlos dos Santos, CPF: *41.***.*73-00, que justifica a sua posse através do contrato nº 672540000916-4, o que se comprovou com a apresentação do boleto de cobrança, emitido pela própria CEF. 4 - Não se trata de acolher meras informações prestadas por telefone, mas de prova documental, apresentada nos autos, que em nenhum momento foi refutada pela CEF.

O documento apresentado à fl. 122 não deixa dúvida de que o atual arrendatário do imóvel é Evaldo Carlos dos Santos, e, pelo número de prestações (80 de 180) já pagas e a data apresentada na boleta (30/06/2006), pode-se inferir que o imóvel objeto da demanda foi alvo de novo contrato de arrendamento por volta de 2003, posteriormente à propositura desta demanda. 5 - A proteção possessória está vinculada ao imóvel e existindo novo arrendatário, o que sequer foi enfrentado em razões de recurso, a extinção, sem exame do mérito é de rigor, seja pela ilegitimidade dos Réus, que não mais se vinculam ao imóvel objeto desta demanda, seja pela perda superveniente de interesse na medida possessória, porquanto transferida a posse direta a outro arrendatário, sem notícia de novo esbulho possessório. 6 - Quando da propositura desta demanda, não comprovou a CEF interesse na medida possessória.

Os documentos por ela juntados (fls. 12/29) indicam que os Réus firmaram o contrato nº 440089389184-2 em 2001, não pagaram uma prestação sequer e não chegaram a ocupar o imóvel, como indica o resultado da notificação extrajudicial de fl. 26, que claramente indica que o imóvel encontrava-se desocupado, antes da propositura desta demanda.

A ausência de interesse é patente e impõe a manutenção da sentença de extinção.

Precedente: AC 200451100055567, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/08/2010 - Página::339. 7 - Apelação conhecida em parte e desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0017786-20.2002.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO para figurar no feito, excluindo-a do processo.

Retifique-se o registro.

Extingo o feito em relação ao demandado originário sem exame de mérito, em razão da ausência de condição de ação, com esteio no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 18, Lei da Ação Civil Pública).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Preclusa a sentença, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, 30 de janeiro de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
01/02/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2021 12:41

Conclusos para julgamento
30/01/2021 00:14

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 23:59

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 28/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:02

Juntada de Certidão
19/12/2020 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 04:41

Decorrido prazo de OTONIEL DUARTE em 18/12/2020 23:59.
14/12/2020 11:13

Juntada de parecer
10/12/2020 18:01

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 09:45

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2020 05:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:30

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 10:30

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 03:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 03:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 12:16

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:39

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2019 09:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
11/07/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/07/2019 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/07/2019 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2019 12:16

Conclusos para despacho
01/07/2019 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8392 - MPF
01/07/2019 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2019 18:50

RECEBIDOS DO TRF
09/06/2006 09:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/06/2006 11:05

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2006 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2006 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2006 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2006 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2006 15:05

Conclusos para despacho
03/05/2006 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/05/2006 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2006 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU
01/03/2006 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2006 17:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MESA
17/02/2006 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/02/2006 10:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
14/02/2006 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/12/2005 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2005 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2005 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2005 09:40

Conclusos para despacho
12/12/2005 08:48

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - REMETIDOS PELO STF
11/06/2004 09:47

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
01/06/2004 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 25/05/2004
20/05/2004 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2004 19:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2004 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2004 16:37

Conclusos para despacho
23/04/2004 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2004 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2004 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2004 08:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2004 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 2863, 13/04/04, pg 48 a 50
15/04/2004 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/04/2004 08:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
15/03/2004 10:32

Conclusos para decisão- Embargos de Declaração
15/03/2004 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2004 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2004 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2004 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/02/2004 15:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MPF
19/02/2004 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2004 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2004 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2004 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2825, 13.02.2004
12/02/2004 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2004 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2004 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INFIRMA CITAÇAO
06/02/2004 09:13

Conclusos para despacho
04/02/2004 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2004 09:28

CitaçãoORDENADA
04/02/2004 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROTRAI EXAME LIMINAR P APOS ULTM CONTEST
04/02/2004 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2004 16:56

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
02/02/2004 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RQ CITAÇAO ESTADO DE RR E MUNIC. PACARAIMA
03/12/2003 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2003 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2003 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2003 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ CONTRAFE
18/11/2003 10:29

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
12/11/2003 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2766, 12.11.2003
10/11/2003 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2003 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/11/2003 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZAR REPRESENTACAO, ETC
23/10/2003 15:59

Conclusos para decisão- PEDIDO LIMINAR
23/10/2003 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2003 15:59

INICIAL AUTUADA
22/10/2003 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2003

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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