TRF1 - 0077816-27.2009.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2022 10:42
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 12:44
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
-
10/07/2021 00:50
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 01:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
-
24/06/2021 08:00
Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 23/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:13
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:13
Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 16/06/2021 23:59.
-
31/05/2021 12:19
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2021 11:19
Juntada de petição intercorrente
-
25/05/2021 00:36
Publicado Intimação em 25/05/2021.
-
25/05/2021 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
-
25/05/2021 00:36
Publicado Intimação em 25/05/2021.
-
25/05/2021 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
-
24/05/2021 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 07:47
Juntada de manifestação
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 17:43
Proferida decisão interlocutória
-
11/05/2021 17:42
Proferida decisão interlocutória
-
11/05/2021 17:40
Recurso especial admitido
-
31/03/2021 00:33
Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 30/03/2021 23:59.
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31/03/2021 00:31
Decorrido prazo de APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO em 30/03/2021 23:59.
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31/03/2021 00:30
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.
-
24/03/2021 00:09
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/03/2021 23:59.
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23/03/2021 00:39
Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 22/03/2021 23:59.
-
23/03/2021 00:37
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 22/03/2021 23:59.
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23/03/2021 00:33
Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/03/2021 23:59.
-
27/02/2021 01:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
-
27/02/2021 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
27/02/2021 01:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
-
27/02/2021 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 01:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
-
27/02/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
07/02/2021 20:40
Juntada de procuração/habilitação
-
04/02/2021 09:45
Juntada de petição intercorrente
-
03/02/2021 17:34
Juntada de manifestação
-
02/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077816-27.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a) APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a) APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
01/02/2021 19:58
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2020 16:53
Juntada de Certidão de processo migrado
-
19/12/2020 16:53
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:53
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:46
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:46
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:43
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:43
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:28
Juntada de volume
-
19/12/2020 16:28
Juntada de volume
-
26/10/2020 14:44
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
-
18/04/2016 14:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
31/03/2016 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
31/03/2016 15:30
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
30/03/2016 08:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
07/03/2016 08:19
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
04/03/2016 08:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825270 CONTRA-RAZOES
-
04/03/2016 08:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851678 CONTRA-RAZOES
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02/03/2016 16:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/02/2016 08:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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01/02/2016 17:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825261 CONTRA-RAZOES
-
22/01/2016 10:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815407 CONTRA-RAZOES
-
14/01/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICODE JUSTIÇA
-
16/12/2015 16:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/12/2015 14:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/12/2015 14:41
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
15/12/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792199 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
15/12/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792200 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
15/12/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767961 PETIÇÃO
-
10/12/2015 13:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H.
-
24/11/2015 14:32
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/11/2015 08:25
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
09/11/2015 09:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/10/2015
-
29/10/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DO DIA 28/10/2015, PAGS. 2308/2509.
-
26/10/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015 E DIVULGADO NO DIA 28/10/2015. Nº de folhas do processo: 800. Destino: ARM 30 M
-
23/10/2015 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 E
-
22/10/2015 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
16/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional
-
15/10/2015 08:28
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 16/10/2015 ÀS 9 HORAS (DFNV)
-
02/10/2015 09:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
01/10/2015 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
01/10/2015 17:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3660100 RECURSO ESPECIAL
-
31/08/2015 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/F.
-
07/08/2015 08:29
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
06/08/2015 08:00
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - PRF1
-
30/07/2015 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 G
-
23/07/2015 14:00
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
23/07/2015 09:00
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /PRF DA 1ª REGIÃO
-
13/07/2015 16:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669694 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
13/07/2015 11:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A.
-
23/06/2015 11:30
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
-
16/06/2015 14:57
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
16/06/2015 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
05/06/2015 10:43
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06 - PAGS. 1073-1231
-
29/05/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 3 DO DIA 28/05/2014 PAGS. 3026/3411.
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26/05/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 792. Destino: ARM 30 N
-
25/05/2015 13:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-H
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22/05/2015 18:06
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
15/05/2015 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos agravos regimentais das partes
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14/05/2015 07:26
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 15/05/2015 ÀS 9 HORAS (JF ITAGIBA)
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06/05/2015 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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29/04/2015 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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29/04/2015 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607236 EMBARGOS DE DECLARACAO
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29/04/2015 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3622495 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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29/04/2015 07:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/B
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23/04/2015 18:02
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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17/04/2015 13:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/04/2015 13:29
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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06/04/2015 19:37
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
-
31/03/2015 10:32
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
-
27/03/2015 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015. Teor do despacho : 19 C
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19/03/2015 10:47
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 F. (TERMINATIVO)
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19/03/2015 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/B
-
18/03/2015 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
05/06/2013 08:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
-
31/05/2013 10:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
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29/05/2013 18:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3088735 PETIÇÃO
-
02/05/2013 13:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/F
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18/04/2013 18:27
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
18/04/2013 18:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2013
Ultima Atualização
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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