TRF6 - 0015457-56.2000.4.01.3800

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE

CNPJ: 00.152.753/0001-12

COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE, EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

**

Advogados

RENATA MANSO SOARES

OAB: 119057/MG

CPF *76.***.*90-03

JOAO CAETANO MUZZI FILHO

OAB: 64712/MG

CPF *29.***.*19-02

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:51

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 18/07/2025 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 21/02/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 23:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/10/2024 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUÁRIOS de ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAÚDE, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 07/10/2024 23:59.

  • 13/09/2024 16:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2024 16:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2024 16:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 11:44

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

  • 02/04/2024 15:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/03/2024 13:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2024 13:43

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2024 13:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 09:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 08:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/07/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUÁRIOS de ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAÚDE, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE em 21/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 22:24

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2023 14:59

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 20/06/2023 14:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/10/2022 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUÁRIOS de ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAÚDE, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 26/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE em 26/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 18:34

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 04/08/2022 10:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 10:17

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 10:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 09:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 17:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 17:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/07/2022 13:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 16:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/06/2022 21:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 14:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/05/2022 22:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/04/2022 07:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/04/2022 06:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/03/2022 09:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 09:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 15:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE em 22/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ** em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 21/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2021 15:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/09/2021 18:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 00:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 08/09/2021 00:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 07/09/2021 03:33

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 07/09/2021 03:33

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0015457-56.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ** COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAUDE JOAO CAETANO MUZZI FILHO - (OAB: MG64712) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2021 17:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 03/09/2021 17:42

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 03/09/2021 17:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/05/2021 18:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2021 17:56

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/05/2021 17:56

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 24/05/2001 09:53

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUAI N.111/2001-G SETIMA VARA/MG

  • 15/05/2001 17:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/05/2001 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF

  • 04/05/2001 11:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 02/05/2001 18:41

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2001 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/04/2001 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA FN

  • 10/04/2001 09:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN

  • 26/03/2001 12:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2001 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/03/2001 09:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/03/2001 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 22.03.01

  • 21/03/2001 18:01

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 21/03/2001 18:01

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 21/03/2001 15:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇAO

  • 15/03/2001 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/03/2001 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - EM 23/02/2001

  • 23/02/2001 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 15/02/2001 16:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CONTORNO, 5437/8ANDR

  • 15/02/2001 11:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/02/2001 15:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp 13/02/2001

  • 05/02/2001 18:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AO IMPETRADO E AO RELATOR

  • 02/02/2001 14:09

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2001 18:00

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 31/01/2001 12:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/09/2000 16:58

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - EM 24/08/2000

  • 24/08/2000 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF

  • 21/08/2000 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 18/08/2000 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2000 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/08/2000 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 10.08.2000

  • 10/08/2000 19:11

    Ato ordinatório praticado - RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

  • 10/08/2000 19:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISAO AGRAVADA

  • 08/08/2000 09:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/07/2000 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA FN

  • 19/07/2000 13:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN

  • 18/07/2000 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2000 11:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/06/2000 16:37

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - EM 05/06/2000 E DEVOLVIDO EM 07/06/2000

  • 05/06/2000 13:07

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO no. 609/2000-G REMETIDO EM 02/06/2000

  • 03/06/2000 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2000 19:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/06/2000 18:30

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 609/2000-G- DEL. REC. FEDERAL. EM BHTE.

  • 01/06/2000 19:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - PARA A AUTORIDADE COATORA

  • 01/06/2000 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 01.06.2000

  • 30/05/2000 19:50

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 29/05/2000 15:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/05/2000 13:09

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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