TRF1 - 0013168-16.2005.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ: 24.897.936/0001-25

SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS

CPF *46.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013168-16.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS Advogado do(a) EXECUTADO: TERESA CAIADO VIANA - DF3604 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 16/04/2021 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 16/04/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 12:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 04:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:58

    Decorrido prazo de CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:41

    Decorrido prazo de SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:40

    Decorrido prazo de CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:30

    Decorrido prazo de CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:29

    Decorrido prazo de SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS em 06/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 07:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013168-16.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIMAO DA CONCEICAO VIEGAS TERESA CAIADO VIANA - (OAB: DF3604) CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 17:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/10/2017 12:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/10/2017 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2017 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2017 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2017 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/03/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2017 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2016 19:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2016 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/06/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2015 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 19:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2013 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2012 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 11/10/2012 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2012 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2012 16:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 06/06/2012 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2012 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/05/2012 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2012 16:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 30/05/2012 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2012 18:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 04/05/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Desbloqueio BJ

  • 02/08/2011 14:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2011 14:40

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - Bloqueio positivo

  • 10/06/2011 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 10/11/2010 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2009 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 21/09/2009 17:06

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/07/2009 10:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 10:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 10:31

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 24/04/2009 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2009 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2009 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2009 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2009 10:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2009 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2008 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2008 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2008 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/07/2008 12:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/07/2008 15:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2008 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/07/2008 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2008 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2008 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2008 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 15:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2008 14:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2008 14:14

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 24/04/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2008 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2007 18:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/12/2007 20:06

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2007 17:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2007 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2007 14:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2007 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2007 15:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2007 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2007 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2007 15:38

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2007 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2006 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 16:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2006 11:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2006 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2006 11:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2006 11:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/09/2006 11:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/09/2006 00:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/08/2006 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/06/2006 14:42

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/06/2006 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2006 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2006 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2006 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

  • 14/02/2006 14:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2006 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2006 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2005 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2005 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2005 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2005 18:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2005 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2005 18:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 30/09/2005 17:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2005 17:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2005 17:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2005 15:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2005 13:03

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - AG. RETIFICAR

  • 27/06/2005 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2005 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2005 10:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 15/06/2005 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2005 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2005 17:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2005 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2005 13:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2005

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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